| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 399 DE JULHO DE 1987, AMPLIANDO BENEFÍCIO CONCEDIDO E INTRODUZINDO NOVAS DISCIPLINAS. |
| native_id | 2107 |
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