norma nº 399/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
da Bahia; 
LEI N2 399 DE JUNHO DE 1987 
Isenta do pagamento da tarifa 
do Transporte Coletivo, no am 
bito do Município de Vitória 
da Conquista, os idosos maio 
res de 65 anos. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu saneio 
no a seguinte Lei: 
Att. 12 - Ficam isentos do pagamento das tarifas do 
Transporte Coletivo, nas linhas urbanas e rurais, no ambito do Municí 
pio de Vitória da Conquista, os idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) 
anos que residam no Município há mais de 01 (hum) ano. 
Parágrafo único - Para cumprimento ao que estabelece o 
caput do Art. 12, os beneficiados serão devidamente credenciados junto 
ao setor competente da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiç3es em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da. Conquista, 
23 de junho de 1987. 
414116 F eiro Santos 
Prefeito