norma nº 503/1989

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torrá-lo bem patriz, 
terreno 
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lado , 
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LEI N 5031n 
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Art. 4 2 - O terreno 
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torroo, o coo talcJI)-u", da 
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52 - Esta Lei entrará 
ficando revogadas as 
Gabinete do 
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feito 
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vigor
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contrário. 
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