norma nº 507/1989

Prefeitura ,, Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N2 507/89 
Autoriza o Chefe do Poder Exe￾cutivo a abrir no Orçamento Mu 
nicipal vigente, Créditos Adi￾cionais Suplementares na forma 
que indica e dá outras provi￾dencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BA 
HIA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder ExeclItivo auto 
rizado a abrir no Orçamento Municipal vigente, aprovado pela LEI 
N2451, de dezembro de 1988, Créditos Adicionais Suplementares a 
te o limite de NCz$13.799.667,92 (Treze milhOes, setecentos, e 
noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e sete cruzados no￾vos e noventa e dois centavos), por conta do excesso de arreca 
dação estimado para o corrente exercício financeiro, na forma 
da legislação pertinente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização contida "no caput" 
deste artigo, destina-se a atualizar os custos das atividades e 
projetos integrantes do Orçamento vigente, exceto as dotaçOes 
custeadas com recursos oriundos de operaçOes de credito. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da 
Conquista, 04 de dezembro de 1989. 
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Murilo Mármore 
Prefeito