norma nº 510/1989

ÀWWwW Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N2 510/89 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir credito especial na Secreta 
ria de Educação e Cultura no va￾lor de NCz$31.033.900,00 (trinta 
e hum milhes, trinta e três mil 
e novecentos cruzados novos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA , 
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir Credito Especial no valor de Ncz$31.033.900,00 (Trin￾ta e hum milhões, trinta e três mil e novecentos cruzados no￾vos), para ocorrer à seguinte despesa sem cobertura orçamen 
taria: 
FUNÇÃO: 08 - Educação e Cultura 
PROGRAMA: 43 - Ensino de Segundo Grau 
SUB-PROGRAMA: 199 - Ensino Polivalente 
PROJETO: 1.039 - Construção da Escola Têcnica Fede￾ral 
CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas de Capital 
ELEMENTO: 4.1.1.0 - Obras e Instalaç5es. 
Art. 22 - Para Ocorrer à despesa mencionada no arti 
go anterior, serà utilizado o seguinte recurso: - CONVÊNIO 
N2 25/89 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA, O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A ESCOLA TÉCNICA 
FEDERAL DA BAHIA. 
In§e: 
fe 
IW 
e 
VITORIA DA 
CONQUISTA stuome~rxm 
a 
e 
Art. 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
O Dt It 300 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 510/89 
fazer correçães necessáriae no valor, de conformidade com a 
cláusula oitava, sob cláusula oitava do Contrato a ser ceie 
brado entre a P.M.V.C. e a empresa vencedora da Concorrencia 
Pública 112 01/89. 
Art. 42 - ESta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquis 
ta, 04 de dezembro de 1989. 
Murilo Marmore 
Prefeito 
VITÓRIA DA 
CONQUISTA 
net ~CE 060( AC 
D 01E1300