norma nº 1337/2006

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.337/2006
ALTERA O ART. 21 DA LEI N.º 528/90
— LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com nova redação
para o Art. 21, na forma abaixo:
“Art. 21 — As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de junho
José rali Pontes
Prefeito
de 2006.