norma nº 423/1988

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N 2 423 DE ABRIL DE 1988. 
DECLARA DE UTILIDADE Pú 
BLICA A SSSOCIAÇÃO PRO 
FISSIONAL DOS TRABALHA 
PORES NA CONSTRUÇÃO CI 
VIL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta 
do da Bahia, 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica Declarada de Utilidade Pública 
Associação Profissional dos Trabalhadores na Construção Civil, 
com sede e foro nesta Cidade, à Av. Brumado, n2 412, entidade 
civil sem fins lucrativos, cujo Estatuto foi publicado no Diá 
rio Oficial de 05 de novembro de 1987 e arquivado no Cart6rio 
do Registro de, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, sob n2
591 de 26 de abril de 1987. 
Art.'22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6ria da Con 
quista, em 11 de abril de 1988. 
, •-• 
Helio Ribeiro Santos 
Prefeito 
rorreia.55-Centro- Fone PABX (O 314 21-13G5-T( lex (071) rmve"