norma nº 424/1988

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N 2 424 DE ABRIL DE 1988 
Altera Lei n2 357/84 de 
17 de dezembro de 1984. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
do da Bahia, 
Esta 
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Artigo 72 e o Anexo da Lei n2 357/84 de 
17 de dezembro de 1984 passam a ter a seguinte redação: 
Art. 72 - São os seguintes os cargos corresponden 
tes a estrutura administrativa da Camara Municipal: 
a) Um Diretor de Secretaria, cargo de provimento efetivo; 
b) Um Assessor Jurídico, cargo de provimento em comissão; 
c) Um contador, devidamente habilitado na profissão, cargo de 
provimento efetivo; 
d) Um Auxiliar.de Contabilidade, de provimento efetivo; 
e) Um motorista, de provimento efetivo; 
f) Trs serventes, de provimento efetivo; ou em regime contrata 
ção; 
g) Um Agente de Apoio Administrativo, de provimento efetivo; 
h) Oito Escriturários de provimento efetivo. 
ANEXO I DA LEI N2 357/84 
CARGOS NIVEIS ' PROVIMENTO VENCIMENTO 
Continua... 
Prefed Fa Municipal 
de Vão! :a da Conquista 
Continuação... 
CARGOS NIVEIS 
Diretor de Secretaria - 
Assessor Jurídico - 
Contador - 
Auxiliar de Contabili 
dade 
, 
Escriturario 1 
Escriturário. , II 
Escriturário III 
PROVIMENTO 
Fl. 02 
VENCIMENTO 
efetivo 25.775,56 
em comissão 12.910,51 
efetivo 8.847,90 
efetivo 6.800,00 
efetivo 6.800,00 
efetivo 12.500,00 
efetivo 16.819,45 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposiç3es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6ria da Conquis 
ta, em 22 de abril de 1988. 
Helio Ri/ eiro Santos 
Prefeito