norma nº 1333/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.333/2006
ALTERA O ART. 24 DA LEI N.º 528/90
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com nova redação
para o Art. 24, na forma abaixo:
“Art, 24 —- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de
fevereiro a 15 de Julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 10 de maio
de 2006.
José RanÉ£do Fontes
Prefeito
1 TAS