norma nº 447/1988

O 
ARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BANIA 
44?/. ff
Ma N9482/88 
Autoriza o Poder EX eutivo 
doar a LBA, uma área de Terre￾no do Múnicipio. 
A Cilmara Municipal de Vit6ria da 00nqu13ta, Bania, 
tou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. Pica o Poder Jbcecutivo Municipal a doar a LBA 
urna a de Terreno, de propriedade do MUniclpio ocalizada no o￾teamento Cidade Modelo medindo 10.079,00m2 (dez mil ponto setenta 
e nove metros quadrados) limitando-se ao norte com a área institu 
cional, ao sul com a confluencia da Ruas C a D, ao lesto cem a Rua 
O a ao oeste com a Rua D. 
rt 2 9 - Da Escritura PUblica de doação d.everao constar, 
obrigatoriamente as seguintes cláusulas: 
a - Inalienabilidade do bem doado; 
b - Obrigações de o Donatário construir no Terreno no 
prazo de 02 (dois) anos o Centro de Convivánoi 
Impossibilidade da mudança da destLnaço do prédio 
a ser con truldo no Terreno. 
Art. 39 - Nao sendo cumpridas as olusulae 
no artigo 29 desta Lei, o Terreno doado revertera, autOMa 
te e sem qualquer ônus, para o Patrimônio do Municlpio. 
Art 42_ Esta Lei entrará: em vigor na data de su 
caça°, revogadas as disposiçap 
Sala das Sessoe 
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