norma nº 449/1988

ARA MUNICIPAL 
MOINA DA CONQUISTA 
BANIA 
provo-
"Disp'Se sobre 
'Tribo 
bens cos municí 
s providencias' 
Vitoria da Conquis 
e Eu sanciono a se, 
bens p4blicos munici 
veis$ neles incluídos veeulcs, equipamentos urb 
s±na1izaço de logradouros, placas, paineis e cari 
dores ou informativos de obra pl5blicas e serviços 
e~nte permitida a aplicaçÃo, à guisa de identificação, dos 
dizeres do Brasão douunicrpio, i ti iído Dela Lei IQ 688, Je 
24 de raio de 1968, 
rt. 22 vedada a aplicayao ou af,xaçao bens 
e equir entos a que se refere esta. Lei, de qualquer tipo de 
renságer páblicitária, logotipos, drsticos síbolos, siglas,
logotipos 
aveia 
s e da au￾eis e irj￾slogans, exortaçao ou outras quais Quer forma que 
associe' , direta au mniiretaJ!ente,
do adrinistrativo ou partio poiít
Art 32 O disposto nes 
aos bens e equipamentos das autarquias fundaçUs, 
osvincuier ou 
a determinada pessoa, 
sociedades de conom_ pista riunicipai
e permissionários de serviço palio° ri 
neste caso, a aplicação ou a-ixaçao da 
ou sigla da entidade respectiva. 
11 - aos formularios, tabelas fichas metjlícas, 
icvel tarb4r: 
lhe tos nforratvos
rial impresso, 
Art. 4P ---
er bens piibiicos veu, 
aos dos conoeciongrios 
icipal, sendo permitide,-- -
enorinação ootipo 
publicae?)es ou outro qualquer tipo de 
ivo a admínistraçgo direta e indireta. 
ks perrise3os de veiculaçao de publicidade 
o a propaganda de bebidas alcôli a no￾di.wmentos, produtos tabagísticos ou
sa&e da população .oro tambeçr 
r produto nocivo N. 
er ,ontet'ido de 
Sala das Sess-ges, Sde noverbro de 1988.