norma nº 466/1988

Bania, 
O PREFEITO MUNICIPAL 
abar 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 1.c= - 
veis líquidos e ga 
rejo, dentre cos 
- gasolina;
- 'querose 
eo combustivel; 
- álcool 
coo:. 
liquere 
; 
Art. 2Q - Considera-
- O vendedor' uc 
a consumidor final, em 
a) as distrib 
des consumidores. e aos 
O) os posteo 
vendedores-retalhistas,
consu 
ao 
M12: 
-- a. varago 
c 
sobre 
, 
combusti 
Pre 
Coritinuaço... 
. LEI N2 456 DE ZEEd 
sive coope 
de combusívc 
C")S 
tar'quias, as empresas paL ir 
ta e as fundaç5es gde 
posto ainda que a compradores 
sional ou funcional. 
II - O compra 
pela quntidade de —imbu 
Ar . 32 Sio 
mento de imposto devido' 
portados e comera iali zados no 
II - O armazem 
guarda em nome de terral 
reta ao consumidor fina 
diesel. 
Art. 52 - A base 
venda a varejo dos combus 
aliquota de 3%. !,;F 
Par agrafo Ulao - 
se de calculo referida no 
destaque mera indicaç 
DO LOCAL DA 
J. O 
ellnadas 
varejo 
:3a, as au￾ou distr: 
SpOnSç. S Paga-
Pre 
Cont 
tabele 
t . 
ve 
466 ra 7/d 
nao, amam o oontrubuiatç
de combustíveis a vaem
inclusive veiculos utill 
Parágra 
plica à simples entrega 
decorrencia de operaeJ 
DO L, N ro 
Varejo de C 
ai me
cara 
fato gerad• 
me 
ameul 
go nã 
To. 
,7 Os am uL . limes te sebr 
.çamento 
PAGAItaNTO 
Art. 8Q - 
ate 15 dias após o em 
mento de Arreea￾DA DOCUM 
Art. 9 2 - 
alem de outras. bL • 
se a 
V9',C 
uista 
em 
ente 
cr turaçao de livras, netas neces￾sários ao registro 
vas ao earãbustivel. 
aragra 
gulamentos novos 
trad 
iscai 
lo fisco municipal os ja udotadQs om determinatao do Consilo 
Nacional de Petrol e. 
Art. 1W - e&d 
Continuação. 
LEI N 2 466 DE DEZEMEd 
dep6sito, sucues
fiscal pre-pr 
ver 
maximo 
4 
Art. 
30 (trio 
DAS 
volunaria 
12 - CQu 
ou oao, 
do .imposto em dete=in 
onL eis relativos às cpu caçes e 
ser 
normas da legislação ou n mereçasm 
lado sobre base de cálculo ar trada 
çao ou em ri 
do-financeira 
dade cabivel. 
to 
Art. 132 - 
sujeitara
seguin 
de valor do Imp 
II iaJ 
OS 
infrator, 
--e -1- tura- mul 
posto 
idadesc 
de rec 
.;..(,) "TI ne t ar afnerL 
IV - 
diversa do 
alta 
Ca° ,
ao 
OU 
vs." 
moner:eria 
-LOr da operacao. 
1.503550 
Fi 
co' 
Conquista 
vera pro 
pra 
contribuínt 
calculo 
eodo com as 
por campara 
açuo eco
Soes - ri do 
ao 
- 
50% 
em operapao 
UO VOtl, do im￾operaç 
'nora; 
portan￾s nas 
Continuaçao. 7- .. 
respectivas 
a pagar-muita 
monetariamente; 
o OM 
-"" 
V - transporte, oe 
ou depsito de produtos jei 
fiscal ou acompanhados cio coce 
de 150% do valor do 
VI - Falta 
çao competente 
VII - Recolhi 
qualquer procedimento
o corrIgido monetari 
40%. 
14P - Para ct 
relativas aos produtos, 
mia es obed 
nal de etroleo .-
nsrmas••es.,i:i 
Parágrafo Único - 
firmar convento com o Cora 
cessor legal o Estaco 
çao da distribui comereI 
feridos nesta Lei
Art. 152 - O Pode 
Lei, especialmente quando a 
fiscal e s condiçes cio Pa 
Art. 
normas e 
tivos a Admini Lraço 
fidd 
f o a 
o valor posto 
paL,e corri 
Lidam￾ínte 
as 
pelo C naelh," 
oca 
corso 
vo eetorizado 
0100 ou seu su￾podera regu 
os 
r du tos r e 
Ume= 
d.° 
Gabinete do Prefeito. 
ta, 21 de dezembro 
de ia da