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← Vitória da Conquista (BA)

norma nº 420/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 320 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id2179

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CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BANIA 
Art. 22 da Lei Mu ;_, 
os de: 
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4' /07 
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st5ncia me,io9 e condônere;=,- nreetados atravgs 
de planos de medicina de grupo, convenio 
preeas 
cumpram 
2 pela empr 
pra ci.a 
qualquer natureza e 
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sive com vga--
a a empregadoo, planos de swde, lu se 
ços nrestados por terc contrata 
apenan -9 por estas mediante ind 
Iopitaic conjneres. 
refotozrametria(inclusive interr e￾mento e topografia. 
ART. 2e ,an acre, e 
ljgices. 
emento, retaam ou intermedi 
de faturaçíão (PATO￾etuam-se os servnos prestados por institu45es auto￾runcion,r velo Banco , 
Ia Lei 
de 
cc constantes doei t. 
Controle e tratam 
de agentes , 
CÂMARA MUNICIPAL 
YITORIA DA CONQUISTA 
BANIA 
"fTEM no 71 - Regulação de sinistros cobertos 
tratos de seguros; inupoço e avaliação de riscos para cobertu 
ra de contratos de seguros; prevenção e gerncia de riscos se￾gurgveis, prestados por quem não seja o pr6prio segurado ou / 
companhia de seguro. 
12EM 72 — VigilÊncia ou segurança de pessoas e bens. 
ITEM ng 73 - Produçao para terceiros, mediante ou sem 
encomenda prévia, de espetgculos, entrevistas e congeneres. 
ITEM ng 74 - Montagem industrial, prestada ao usugrio 
final do serviço, exclusivamente com material por ele forneci￾do. 
ITEM ng 75 - Cobrança e recebimentos por conta de ter 
cedros, inclusive direitos autorais, protestos de titules, EfUS 
taçao de protestos., 
de títulos vencidos, fornecimentos de posiçao de cobrança 
luçao de tftulos não pagos, manutençSo 
Ou 
recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebi 
mento (este item abrange também os serviços prestados por ins￾tituiç3es autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 
ITEM 7G - Ine—tuições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques: 
emissão de cheaues administrativos; transferencia de fundoe;de 
volução de cheques; sustação de pagamento de °beques; ordens / 
de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e reno￾vaca° de cartoeo magne ; consultas em terminais eletrÊni — 
203; pag entes por conta de terceiros, inclusive os feitos / 
fora do estabelecimento; elaboraçao de ficha cadastral; alugue 
de cofres, 
de estr:.to 
brangido o 
fornecimento d.e segunda via de avisos de lançamento 
de conta emissão de carnes (neste item no esté. a￾ressarcimento, a instituições financeiras, de gae 
tos com portes do Correio; telegramas, telex e teleproce samen 
, 
to, necessarloo a otação doe serviços). 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÕRIA DÁ CONOVISTA 
MOA 
LEI Nç 
-Q 77 — çjomunicnaes telerani.eau de um para 
tro 5zr) nesmo 
78 - Díst,.ibuiçan de bens de tere 
tureza, 
a a ser cobrad, 
eineo pow cento) 
data 
a PoaLçOee en con1rrio4 

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