| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 320 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA BANIA Art. 22 da Lei Mu ;_, os de: conganer 4' /07 Acreseen ei pai ne 320 de fTJÁ ne 4 - Bancos , 1Z2U9 nco. 4 e 50 de 1984 09 ser olhos, st5ncia me,io9 e condônere;=,- nreetados atravgs de planos de medicina de grupo, convenio preeas cumpram 2 pela empr pra ci.a qualquer natureza e c O de coritrtos de sive com vga-- a a empregadoo, planos de swde, lu se ços nrestados por terc contrata apenan -9 por estas mediante ind Iopitaic conjneres. refotozrametria(inclusive interr emento e topografia. ART. 2e ,an acre, e ljgices. emento, retaam ou intermedi de faturaçíão (PATOetuam-se os servnos prestados por institu45es autoruncion,r velo Banco , Ia Lei de cc constantes doei t. Controle e tratam de agentes , CÂMARA MUNICIPAL YITORIA DA CONQUISTA BANIA "fTEM no 71 - Regulação de sinistros cobertos tratos de seguros; inupoço e avaliação de riscos para cobertu ra de contratos de seguros; prevenção e gerncia de riscos segurgveis, prestados por quem não seja o pr6prio segurado ou / companhia de seguro. 12EM 72 — VigilÊncia ou segurança de pessoas e bens. ITEM ng 73 - Produçao para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetgculos, entrevistas e congeneres. ITEM ng 74 - Montagem industrial, prestada ao usugrio final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. ITEM ng 75 - Cobrança e recebimentos por conta de ter cedros, inclusive direitos autorais, protestos de titules, EfUS taçao de protestos., de títulos vencidos, fornecimentos de posiçao de cobrança luçao de tftulos não pagos, manutençSo Ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebi mento (este item abrange também os serviços prestados por instituiç3es autorizadas a funcionar pelo Banco Central). ITEM 7G - Ine—tuições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talo de cheques: emissão de cheaues administrativos; transferencia de fundoe;de volução de cheques; sustação de pagamento de °beques; ordens / de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovaca° de cartoeo magne ; consultas em terminais eletrÊni — 203; pag entes por conta de terceiros, inclusive os feitos / fora do estabelecimento; elaboraçao de ficha cadastral; alugue de cofres, de estr:.to brangido o fornecimento d.e segunda via de avisos de lançamento de conta emissão de carnes (neste item no esté. aressarcimento, a instituições financeiras, de gae tos com portes do Correio; telegramas, telex e teleproce samen , to, necessarloo a otação doe serviços). CÂMARA MUNICIPAL VITÕRIA DÁ CONOVISTA MOA LEI Nç -Q 77 — çjomunicnaes telerani.eau de um para tro 5zr) nesmo 78 - Díst,.ibuiçan de bens de tere tureza, a a ser cobrad, eineo pow cento) data a PoaLçOee en con1rrio4