norma nº 418/1987

pikMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
DARIA 
- de 11 a 15 
- de 16 a 20 
- de 21 a 25 
▪ de 26 a 30 
a 40 
a 50 
a 70 
de 31 
de 41 
de 51 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregados 
empregadoe 
empregados 
a 
ano 
laa IN 453/87 
A Cmara Mu.n.i cipalde Vi 
sanciono a presente LEI: 
Altera Tabela para cobrança da taxa de 
localização e funcionamento de estabe￾lecimentos consentes no anexo 11 da 
Lei Mundoipal 
1984. 
iria da °ou uieta 
O de Dezembro de •4 
a e Eu 
ART. Os Itens constantes na tabela para cobra
ça da taxa de localizaçZo e funcionamento de estabelecimentos do 
Anexo 11 da Lei Municipal ne 320 de dezembro de 1984, 
ter os seguintes valores de referenciast 
1 INLeSTRIA 
141. 
1 g. 2 ég, 
146. 
1.74 
1.8. 
1.9* 
Até 3 empregados 
de 4 a 6 empregados 
- de 7 a 10 empregados 
1.10.-
1.11.- de 71 a 90 
1.12.- de 91 a 120 empregados 
1.13.- de 121 a 150 empregados..**. 
1.14.- de 151 a 200 empregados..... 
1.15.- de 201 a 300 empregados..... 
1.16.- de 301 a 400 empregados...., 
1.17.- mais de 400 empregados 
passam 
Valor de refer;ncia ao 
30 VR 
35 VR 
40 VR 
80 VR 
100 VR 
110 VR 
130 VR 
150 VR 
200 VR 
220 VR 
250 VR 
300 VR 
400 VR 
500 VR 
600 VR 
700 VR 
900 VR 
-CAMAItA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA COROUISTA 
DARIA 
REST 
Até 2 empregados 8.41,0********4**** 
De 3 a 5 empregados 
De 6 a 8 empregados 
01*4141104 
410,41144114~0~~11 
De 9 a 11 empregados 
De 12 a 15 empregados 0 a ésioes•apse 
De 16 a 20 empregados 41~40.8. 11~410. 
De 21 a 30 empregados 
De 31 a 200 empregados ***** 
SUPR1ÍRCADQS 
Ate 3 empregados 441. • 
De 4 a 7 empregados 
De 8 a 12 empregados 
De 13 a 20 empregados 
De 21 a 30 empregados 
De 31 a 40 empregados 
De 41 a 50 empregados 
419.41,00*00 * 
De 51 a 200 empregados **** 
JOALHERIAS E OURIVESSARIAS 
Ate 2 empregados ornewsipoweloomome 
De 3 a 5 empregados 
De 6 a 8 empregados •*.........o..e 
De 9 a 15 empregados 
De 16 a 100 empregados 
FARMÁCIAS 
Ate 2 empregados 100,10..*#.9010.40.01~ 
De 3 a 5 empregados ****** 
De 6 a 10 empregados 4111, 0•4191001140•411 
De 11 a 50 empregados 4~4~4~.... 
20 VR 
25 VR 
30 VR 
50 VR 
80 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
60 VR 
100 VR 
200 VR 
300 VR 
400 VR 
500 VR 
600 VR 
700 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
300 VR 
400 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
250 VR 
•C`ÃMAItA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA (001115TA 
BANIA 
1
'•03 
2.5. — ARMAZÉNS DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ 
296* 
7 
2.8. 
2.9, 
Até 2 empregados 1~004,401~~~~ 
De 3 a 5 empregados 
De 6 a 8 empregados 
90110440~00. 414
1~10411111040004110,
De 9 a 11 empregados 
De 12 a 15 empregados owofiookm***** 
De 16 a 20 empregados peálips~o4k. 
De 21 a 200 empregados 
— MATERIAIS DE CONSTRUÇIO 
MO.
Até 3 empregados
De 4 a 6 empregados 4.11641841~01141 
De 7 a 10 empregados 
De 11 a 20 empregados kiw,~1~ * 
De 21 a 30 empregados 1,41...01~4.4 
De 51 a 50 empregados &~~~110 
De 51 a 100 empregados .4~ e• 
VEIS
empregados .41~0~4~4,1a#4. 
De 4 a 6 empregados 4issoodolkétrogi~ 
De 7 a 10 empregados 49•4119.4110~. 
De 11 a 20 empregados 
De 21 a 100 empregados 
TECIDOS E CONFECOES 
At á 3 empregados
De 4 a 6 empregados emaipornaor 
De 7 a 10 empregados amorne** 
De 11 a 100 empregados 
ARMAZÉNS GERAI 
41111,11116410,4111 
150 VR 
200 VR 
250 VR 
300 VR 
400 VR 
500 VR 
600 VR 
50 VR 
100 VR 
200 VR 
300 VR 
400 VR 
500 VR 
600 VR 
150 VR 
200 VR 
300 VR 
400 VR 
600 VR 
100 'IR
150 VR 
200 VR 
400 VR 
TARA MUNICIPAL 
wpwA DA ~STA 
DAMA, • 
2.9. — kRMAZÉNS GERAIS 
4.10. 
At á 2 empregados 1,1~.44.4,44.1... 
De 3 4 6 empregados 
De 7 a 10 empregados doioammihw. 
De 11 a 20 empregados Jorn..... 
De 21 a 100 empregados 
DEM IS ATIVIDADES COMERCIAIS NAO CONS 
TANTES DESTA TABELA; 
Até 2 empregados . ......a..... 
De 3 a 6 empregados 4.4,e414.104~ 
De 7 a 10 empreegados 
4 
100 IR 
150 IR 
250 VR 
350 IR 
400 VR 
20 IR 
50 IR 
100 VR 
— ESTABELECIMENTOS BA! DE CRDIO, FINANCIAMENTO 
E INVESTIMOTO: 
HOT 
MOTÉ,15 
4.1. Ate 10 quartOo 10.4144,11~~ 
4. 2 4 ." De 11 a 20 quartos 
443. De 21 a 100 quartos ...em 
4.4. apartamento 4,090~~04 
5.1. Por apartamento 
SS ONAIS AUTONOMOS DE 11VEI MÉDIJO 
7. ACTONOMOS DE NfVEI UNIVERSITÁRIO 
8. DEMiI3 AUTUOMOS 
9. DEPOSITOS FECHADOS ormemoosoornowaeowiw 
10. REVENDEDORES DE VE1CUIOS MÁQUINAS E MOTORES: 
10.1 Atá 5 ampre,mados mkosokalimarodo 
10.2 De 6 a 10 empregados 
e 10. empregados **** 
900 IR 
70 IR 
150 VR 
200 IR 
40 VR 
40 VR 
40 IR 
40 IR 
02 VR 
150 VR 
200 IR 
300 VR 
400 IR 
'N1 PAI, 
NOUISTA 
ESTABELECIMENTOS DE DI T 
OMERCIAL: 
11.1 Ate 
11.2 De 
11.3 De 
12 CASAS 
epregado s • • • • • • • • . • • • • • 150 VR 
10 empregados 200 VR 
a 100 empregados 111••• fik• 0%9. 300 VR 
OFICINAS DE CONCERTOS EM GERAI 
13.1 t 2 empregados 0#~0•044 
13.2 De 3 a 5 empregados 
13.3.De 6 a 10 empregados ************ 
13.4.De 11 a 100 anp egados Ceiet094r 
14 * POSTO DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 
15 — D 
16 — TINTUE 
17 SAIZES 
14.1 At á' 5 empregados ••••••••••••••• 
14.2 De 6 a 10 empregados 44.04•1146•44 
1443 De 11 a 100 empregados.......... 
DE INFLAMÁVEIS E ELPLOSIVOS ........ 
E LAVANDERIAS •••.••••**•••....,.. 
ENRALTES 5550$ • • *4011, •.essas se as. 
18 — ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, ViCRAS MASSAGENS 
GINÁSTICAS se. se. •• • • o o • •••••• • 4•••••• • 41111011W 
REEARIAS E SAIZES DE BELEZA POR Nç DE CADE1 
RÃS 945 0940005•5•1111111•5••4•55••••••••55•55••••••411B 
20 &GtNCIA DE tJR1ShT0 •••••• **•••404 0441,* lk 4 • a it e *a. 
21 ENSINO DE ',.¡UAL..1U1,2 GRAU OU NATUREZA POR SALA 
DE AULA ••• *4 a •• NP • • • • • • • 111•• • • •••• *441114,0** • 4 
22 ESTABELECIMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA: 
22.1 Até 5 empregados 4411~441444.4 
22.2. De 6 a 50 empregados 
100 VR 
40 VR 
60 VR 
150 VB 
300 VR 
100 VR
150 VR 
250 VR 
400 VR 
100 VR 
20 VR 
100 VR 
150 VR 
OÃMARA M' UNICIPAL 
YTÓA DA CONQUISTA 
DAMA 
23 - ESTACIONAMENTO .DA DE IreCUIOS ossiwoionale 
24 ESTACIONAMENTOS H TALARES: 
24.1 Ate 25 leitos oeseef000memsok 
24.2 De 26 a 500 leitos ilkoseornsokaa 
25 — LABORATORIOS DE ANÁLISE CLINICAS 
26 S E TEATROS ..$ 
26.1 Ate 150 lugares 
26.2* De 151 a 2.000 lugares ...mo 
27 — RESTAURANTES DANÇANTES 
28 BILHARES E OUTROS JOGOS POR N9 DE MEUS: 
28,1 Ate 3 mesas * . ** 
28.2. De 4 a 50 mesas 
29 — EXPOSI' ES FEIRAS DE AMOSTRAS 
30 — CIRCOS E PARQUES DE DIVERS ES 6 
31 — QUAISQUER OUTROS ESPETÁCULOS E DIVERSUS 
32 — EMPREITEIRÁ E INCORPORADORA .......... 
33 ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS 
33.1 Ate 100 empregados 
33.2 de 101 a 1.000- empregados 
34 — DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DE LOCAM 
4 10 e FUNCIONAMENTO 0,4t.64#•4...~444,4,6.4.6 
111~114,440~114141i 
QU ESSE 
35 — BOLICHES POR N£ DE PISTAS *mimam,' ***** 
DE COMUNICAÇIO E INPORMAÇIO: 
36.1 Ate 5 empregados 4111•414* ** **** 
36.2 De 6 a 10 empregados 
36.3. De 11 a 200 empregados 
AÇA° DE BENS 
TEIECOMUNICA
ies...404448.9 ***** 
'410.40.4.410 
Fl. 06 
150 VR 
300 VR 
500 VR 
100 VR 
200 VR 
500 VR 
200 VR 
100 VR 
150 VR 
50 VR 
50 VR 
50 VR 
200 VR 
200 VR 
300 VR 
100 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
300 VR 
100 VR 
600 VR 
CAMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
DAMA F1.07 
39 — ESTABL IMENTO3 GRÁFICOS: 
39.1 At trt 10 empregados 941,40,40,451~ 
39.2. De 11 a 100 empregados 
40 — ESTABELECIMENTOS DE REPRESENTAÇIO CO CIAL: 
40.1 .At 5 empregados ............ 150 VR 
40.2 De 6 a 10 empregados ........ 200 VR 
40.3 De 11 a 100 empregados 41•44e lk 00 VR 
41 — PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONTABILIDADE 
41.1 At j . 5 empregados ....o.. ***** 
41.2 De 6 a 10 empregados 414~49. 
41.3 De 11 a 100 empregados 
42 REC U HUTAO DE PNWMÁTICOS: 
43 — 
50 
100 
150 VR 
42•1 Ate'a 5 empregados 100 VR 
42.2 De 6 a 10 empregados ....e... 200 VR 
42.3 De 11 a 100 empregados 300 VR 
ARTIGOS ESPORTIVOS EK GIMAL: 
43.1 De o a 1 empregado 
43.2 De 2 a 6 empregados 
43.3. De 7 a 10 empregados 6411.10404~ 
44 — REVENDEDORAS DE PRODJTOS AGRICOLAS E PEOU_ 
RIOS: 
45-
44.1 De O a 1 empregado.......... 
44.2 De 2 a 3 empreegados 
44.3 De 4 a 10 empregados 711•••••• 
44.4 De 11 a 15 empregados 
44.5 De 16 a 30 empregados 
CLINICS E SIMILARES: 
45.1 De O a 1 empregado mamo. 
45.2 De 2 a 3 empregados 1~0M 
45.3 De 4 a 10 empregados 
150 VR 
200 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
300 VR 
350 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
o 
A MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
UMA 
45.4. De 11 a 15 empregadds momo.* 
46 PANIFICADORA E CONFEITARIAS: 
* * 
46.1 De O a 1 empregado ********** 
46.2 De 2 a 3 empregados **SIM** 
46.3 De 4 a 10 empregados 'bm.... 
46.4 De 11 a 20 empregados ******* 
46,5 De 21 a 30 empregados um.. 
47 - LIVRARIA E PAPELARIA: 
47.1 De O a 1 empregqdo 
47.2 De 2 a 3 empregados • • 
47.3 De 4 a 11 empregados ...à... 
47.4 De 12 a 15 empregados ....os 
48 - PRESÃS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ******* 
49 7 EMPRESÃS DE TRANSPORTES: 
49.1 Até' O empregados 
49.2 De I a 500 empregados 6...or 
50 - MERCEARIAS: 
50.1 De O a I empregado ********* 
50.2 De 2 a 3 empregados 
50.3 De 4 a 10 empregado •• 
5 DE CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA: 
5 - MAGAZINE ARMARINHOS: 
52.1 De O a I empregado med.... 
52 De 2 a 5 empregados ia.... 
52.3 De 6 a 10 empregados 
52.4 De 11 a 15 empregados ****** 
52:5 De 16 a 30 empregados ****** 
53 - LOJAS DE DISCOS E TAPES: 
53.1 De O a 1 empregado ********* 
50 Vi? 
100 Vi? 
150 Vi? 
200 Vi? 
300 Vi? 
50 Vi? 
100 Vi? 
150 Vi? 
200 Vi? 
200 Vi? 
300 Vi? 
500 Vi? 
05 Vi? 
10 Vi? 
20 Vi? 
200 Vi? 
10 VR 
30 Vi? 
100 Vi? 
250 Vi? 
350 Vi? 
50 Vi? 
i:\FA MUNICIPAL 
VITDRIA DA (ONOWSTA 
!MN 
53.2 De 2 a 3 empregados 
53,3 De 4 a 10 empregados ...o.... 
54 - LOJAS DE CALÇADOS; 
54.1 De O a 1 emprega do 
54.2 De 2 a 3 empregados 
54.3 De 4 a 10 empregados 
****e*Ci, 
4011k0164,151. 
54.4 De 11 a 15 empregados ***,... 
54.5 De 16 a 30 empre 
55 - SERRALHARIAS: 
55.1 De O a 1 empregado *mss.... 
55.2 De 2 e 5 empregados 
55,3 De 6 a 10 empregada., 
55.4 De 11 a 20 empregados 
55.5 De 21 a -W empre doe 
6 - FOTOCOPIADORAS 61100411.0**40114~0C40 
57 - ESTABELECIMENTO DE CORRETAGEM DE CAFÉ: 
58 - REVENDEDORAS DE MÁQUINAS E IUTLEMWTOS 
AGRíCOLAS: 
58.1 De O ai empregado ig.os4m*** 
58.2 De 2 a 5 empregados 1140041,611414 
58 De 6 a 10 empregados ....... 
58.4 De 11 a 25 empregados 
ESTABELECIMENTO D MATERIAIS FOTOGRÁFI 
OIEE E FOTOS; 
59.1 a De O a 1 empregado 
59,2 De 2 a 10 empregados 
59.3 De 11 a 30 empregados 
80 VR 
150 VR 
50 V 
80 
150 
258 VR 
300 VR 
00 VR 
50 VR 
150 VR 
200 VR 
250 VR 
300 VR 
150 VR 
250 VR 
".00 va 
.CÂMARA MUNICIPAL 
vaóRià A CONOUISTA 
0,40.4 
60.1 De O a 1 empregado 
60.2 De 2 a 5 empremdom ••••• 
60.3 De 6 a 10 empregados *ornam 
60,4 Da 11 a 30 empregados Odkilill1,4004,011,011,
61.1 De O a 1 empregado ••••• • 
61.2 De 2 a 3 empregados 'moi** ak••• 
61.3 De 4 a 8 empregados 
61.4 De 9 a 15 empregados •• 
62.1 De O a 1 empregado •••••••••••41.11 
62.2 De 2 a 5 empregados 
62.3 De 6 a 10 empregados 
62.4 De 11 a 15 empregados 111.1 ••••• MO 
&MÁS 
63.1 De O a 1 empregado 
63.2 De 2 a 3 empre dos ..•...u.,• 
63.3 De 4 a 10 empregados 
63.4 De 11 a 15 empregados 
64 - AÇOUGUES PRIC-ORIPICOS E CASAS DE CARNES: 
64.1 De O a 1 empregado 
64.2 De 2 a 3 empresados 4. ••••• ..• 
64.3 De 4 a 6 empre doe 44~ ••• O* 
64.4 De 7 a 15 empregados ••••• 
65 - 0ARPINTÂlIA I MARCENkRIAS 
65.1 De O a 1 empregado o.. ****** 
65.2 De 2 a 6 empregados 
65.3 De j a 11 empregados 
65.4 De 12 a 25 empresados 
65.5 De 26 a 50 empregados 4#414~4141 
continuação 
50 VR 
100 VR 
150 VR 
200 YR 
50 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
50 VR 
100 VR 
150 VR 
200 VR 
100 VR 
160 VR 
200 1TR 
250 VR 
50 VR 
70 VR 
100 VR 
150 YR 
50 VR 
100 vR 
150 VR 
200 VR 
300 VR 
C MAIJI.A. MUNICIPAL 
viTORIA DA CONQUISt 
BANA 
66 - ENIPRESA RAPLÂNAG.NS, ENG 
67 - EMPRESAS DE MONTAGENS ELÉTRICAS ,s 
68 - ACPR: 
O a 1 empregado •.........e 
68.2 De 2 a 5 empregados 41A4144 
68.3 De 6 a 15 empregados 
68.4 De 16 a 25 empregados WOOMOIR 
69 CEREAIS E ESTIVAS 
69.1 De O a 1 empregado 401164, 94PIP ****** 
69.2 De 2 a 5 empregados 
69.3 De 6 a 10 empregados 
69.4 De 11 a 20 empregados ....e 
70-.. VIDO CLUBE •...............,............... 
71 - TAXEIROS 4,4100.444,**** 4111.4141111494101 404,11414 40•64~ ,
71.1 De O al ocup log 
71.2 De 2 a 3 ocup. pjblico.... 
72 - REVENDEDORAS DE PEÇAS E ACESS6RI0S EM ERALt 
72.1 De O a 1 empregado Offilf$O04441 
72.2 De 2 a 5 empregados 
72.3 de 6 a 10 empregados......, 
72.4 De 11 a 20 empregados ****** 
72.5 De 21 a 50 empregados ex944,.111~ 
73 REVENDEDORES PRODUTOS DERIVADOS DO PETALEO: 
73.1 De O a 1 empregado 
73.2 De 2 a 5 empregados .4,400,*,04~, 
73.3 De 6 a 15 empregados 
100 
150 
50 
1 
1 
120 
50 VR 
50 VR 
100 VR 
200 VR 
250 VR 
350 VR 
80 VR 
00 VR 
150 VR 
• 'CÂMARA MUNICIPAL 
vTTORIT4 DA CONQUISTA 
SANA 
74 - GUINCHOS E REBOQUES ..* 
75 - BOUTIDE: 
75.1 De O a 1 empregado 
75,2 De 2 a 3 empregados .. 
75.3 De 6 a 10 empregados.. 
76 - PERFUMARIAS: 
76.1 De 0 a 1 empregado 
76.2 De 2 a 5 empregados... 
76,3 De 6 a 10 empregados 
200 VR 
80 VR 
100 VR 
150 VR 
80 VR 
100 VR 
120 VR 
77 - EMPRESA DE ASSISTtNCIA TÉCNICA EM GERAL 150 VR 
**a 03 VR 
05 VR 
78 - VENDEDORES AMBULANTES 
79- FEIRANNTES •....•, •••• •••••••••e•• 
F1.12 
ART. 29 Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao, revogadas as disposiç3es em contrário. 
SAIA DAS S /28 de Dezembro de 1987