norma nº 415/1987

LEI Nº 415/87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA FORMA DO
DECRETO-LEI-FEDERAL Nº 2.351 DE 07/08/1987.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA FORMA PRESCRITA PELO DECRETO-LEI-FEDERAL Nº
2.351, DE 07 DE AGOSTO DE 1987.
ART. 2º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 07 DE
AGOSTO DE 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 15 DE 
DEZEMBRO DE 1987.