norma nº 412/1987

LEI Nº 412/87
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1988 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, COMPOSTO PELAS RECEITAS E
DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A RECEITA EM CZ$ 1.183.848.410,00
(HUM BILHÃO, CENTO E OITENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E
OITO MIL E QUATROCENTOS E DEZ CRUZADOS), E FIXA A DESPESA DE IGUAL
QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II E
COMPREENDENDO O SEGUINTE:
RECEITAS CORRENTES CZ$ 495.527.335,00 41,86%
RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 72.893.621,00 6,16%
RECEITA PATRIMONIAL CZ$ 24.403.047,00 2,06%
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 7.431.166,00 0,63%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 381.399.803,00 32,22%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 9.399.698,00 0,79%
RECEITAS DE CAPITAL CZ$ 688.321.075,00 58,14%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CZ$ 535.513.887,00 45,24%
ALIENAÇÕES DE BENS CZ$ 835.882,00 0,07%
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL CZ$ 151.971.306,00 12,83%
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE
DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01. LEGISLATIVA CZ$ 20.074.986,00 1,70%
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CZ$ 285.336.372,00 24,10%
04. AGRICULTURA CZ$ 48.241.460,00 4,08%
08. EDUCAÇÃO E CULTURA CZ$ 199.444.166,00 16,85%
10. HABITAÇÃO E URBANISMO CZ$ 87.329.506,00 7,38%
13. SAÚDE E SANEAMENTO CZ$ 76.890.242,00 6,49%
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CZ$ 74.404.302,00 6,28%
16. TRANSPORTE CZ$ 392.127.376,00 33,12%
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL CZ$ 20.074.986,00 1,70%
02.00 - GABINETE DO PREFEITO CZ$ 27.389.724,00 2,33%
03.00 - ASSESSORIA JURÍDICA CZ$ 4.348.581,00 0,37%
04.00 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CZ$ 1.532.797,00 0,13%
05.00 - ASSESS. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CZ$ 8.931.815,00 0,75%
06.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CZ$ 61.704.152,00 5,21%
07.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS CZ$ 106.004.171,00 8,95%
08.00 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO CZ$ 410.741.995,00 34,69%
09.00 - SECRETARIA EXPANSÃO ECONÔMICA CZ$ 38.822.241,00 3,28%
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA CZ$ 192.064.662,00 16,22%
11.00 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CZ$ 180.552.770,00 15,25%
12.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO CZ$ 11.663.823,00 0,98%
13.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS CZ$ 30.582.186,00 2,58%
14.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CZ$ 41.952.143,00 3,54%
15.00 - DEP. MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS CZ$ 24.478.237,00 2,07%
16.00 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL CZ$ 3.198.341,00 0,27%
17.00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CZ$ 6.349.139,00 0,54%
18.00 - ADMINIST. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CZ$ 6.874.629,00 0,58%
19.00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CZ$ 6.582.018,00 0,56%
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES CZ$ 467.125.432,00 39,46%
DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 394.879.491,00 33,36%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 72.245.941,00 6,10%
DESPESAS DE CAPITAL CZ$ 716.722.978,00 60,54%
INVESTIMENTOS CZ$ 694.722.978,00 58,68%
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 2.000.000,00 0,71%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CZ$ 20.000.000,00 1,69%
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA
DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO FISCAL, UTILIZANDO OS RECURSOS DA
LEI Nº 4.320, ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS;
II - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O
LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, DE ACORDO COM O ART. 67 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
III - UTILIZAR O SALDO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO COMO RECURSO PARA
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL; E
IV - REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM PROJETO PARA OUTRO, NOS
SEGUINTES CASOS:
A) QUANDO O PROJETO FOR TOTALMENTE E COMPROVADAMENTE EXECUTADO NO
EXERCÍCIO;
B) QUANDO, POR INTERESSE PÚBLICO MAIOR, HOUVER COMPROVADA
REPRIORITAÇÃO DE PROJETOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 27 DE
DEZEMBRO DE 1987.