norma nº 411/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
e 
\ it• a_Á , 
- UM G 
LEI N2 41 1 DE NOVEMBRO DE 1987 
Reajusta os Vvrte nent 
e Sal:irios MU [I i e pd
da Administray-w Direta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Es 
todo da Sabia, 
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
pais 
Art. 1 2 - Fica assegurado aos Servidores Munici 
titulo de antecipaçao, o reajuste mensal dos solarios 
remuneraçao em geral em propo 
. 
fOCMt. I a vartaçao da Hoida 
de de Referemdia de preços ou seja 4.70% (quatro ponto setenta 
por cento) durante os meses de setembro, outubro e novembro. 
Art. 22 - Fico ainda assegurados os salarios 
vencimentos, o excedente de 21 .265, (vinte e hum ponto vinte e 
seis Por cento), apurado com base no !PC, ate o mes de maio de 
1987, e nesta data existe: Ite como credito residual dos Servido 
res o que tambem seca incorporado aos salarlos e vencim ntns em 
06 (seis) parcelas mensais a partir de setembro de 1987 a Fe 
reiro de 1988. 
Art. 32 - Fica tambjnu assegurado ao Servidor Muni 
cipal que perceba no ms de agosto vencimento mensal igual ou 
inferior a Cz$ 9_599,60 (nove mi l quinhentos e noventa e nove 
cruzados e sessenta centavos) a condessa° de um abono no valor 
de Cz$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzados), 
Par:Igrafo Único - O abono a que se refere o atti 
go anterior, ser jt incorporado a partir do rn s de setembro, aos 
C ntinua 
ERNO DEMOCRÁTICO. ProCo JOoqum Correio,55-Centro- Fone PABX (073142i -1365-TelextOn2944 P MVC: 
ta Lei. 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
inuaço.. 
Fl. 02 
respectivos venci mentes. 
A • • 42 - O Pensior sta, cuja Lei concessivo da 
Pensao prescreve outra de reajuste, não esta abrangido por 
Art. SP - As L S SOS com eNecuçao desta LEI, 
correra° por conta da dotaço orçamentaria prjlpria. 
Art. 6'2 - Revogadas OS disposiçj>es em 
esta Lei entrara em vigor na dato de sua publ icaçao. 
- )ntrãrio, 
Cabineto do Prefeite Municipal de Vitj)ria da 
Conquista, 16 de novembro de 1987. 
o Santos 
Prefeito 
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