| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1987 |
| Date | 1987-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMA RA VITORIA DA CONQUISTA BAHIA Autoriza ao Poder Bxeeutivo a adq.uirir área de terreno e outras provid;nc Bahia, a presente Le Art. i Pica o Poder Executivo autorizado a adquiSr. Carlos Afonso Hartmann es de terreno de números 02 (dois), 03 (tres), 04 (quatro), 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra 36 (trinta e seis) situados no Loteamento ai neste Municipie, totalizando uma área de 30,00 mil metros quadrados). t. autorizado a permutar prietário do imóvel onde smbem o Poder 'xecutivo Municipal, rea mencionada no arti'o com o pr esta situada a Feira do Â.lto Maron. ta Lei es a data de sua publicaogo revogadas as disposiçee em conta rio. Sala das Sessões etbro de 19&7.