norma nº 409/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
Bebia; 
no a seguinte Lei: 
LEI N 409 DE OUTUBRO/ 87 
Autoriza o Poder Executi 
vo a doar ao SESC, uma 
area de terreno do Muni 
cípio. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA da 
Faço saber que a Camara Municipal Decretou e eu saneio￾Ar— 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizai 
a doar ao SESC, uma área de terreno, de propriedade do Município, situada 
no Conjunto Habitacicnad Conquista VI, nesta Cidade, medindo de frente 
165.00 (cento e sessenta e cinco metros), 106m (cento e cinco metros) de 
cada lado e 165m (cento e sessenta e cinco metros) de fundo, totalizando 
uma área de 17.325.00 u? (dezessete mii, trezentos e vinte e cinco metros 
quadrados). 
Art. 22 - Da Escritura Publica de doação deverão cons 
tar, obrigatoriamente as seguintes cláusulas: 
a - Inalienabilidade do bem doado; 
b - Obrigação de o Ewat construir no terreno, 
prazo de 2 (dois) anos a sua sede: 
Impossibilidade da mudança da des'inaão do prjAio 
a ser construído no terreno; 
d - Todas os benefícios Culturais e Recreativos 
cionados pelo empreendimento serão extensivos i 
tintamente a todos os moradores do Conjunto 1-labia 
cional Conquista VI. 
- UM GOVERNO DEMOCRÁTICO" ProçnJoaqutn-1 Correto ,55-Centro- Fone PABx (073)421 65-Tetex (071)2944 PMC 
Prefeitura Municipal 
e Vitória da Conquista 
Art. 3° - No sendo cumpridas as c1iusu1as previa 
tas no artigo 2°, desta Lei. O terreno doado reverterá, automa : -te 
e sem qualquer anus, para o patrimnic do Município. 
publ.tes 
42 - Esta Lei entrara em vigor na, data de sua 
, revogadas as disp— içaes era contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit(Sria da Jon 
quista, 16 de outubro de 1987. 
'UM GOVERNO OEM 
lo Ribeiro Santos 
Prefeito 
oaqulm Correie.55-Centra- Fone PABX (073)421-1365-Te1ex (071)2944 PPyive