norma nº 404/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
hia, 
seguinte Lei: 
LEI N2 404 DE SETEMBRO DE 1987 
Autoriza o Poder Executivo 
a doar it APAE - Associação 
de Pais e Amigos do Excep 
cional área de terreno de 
propriedade do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Estado da Ba 
Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, 
a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional, uma área de terreno 
de propriedade do Município, situado nesta Cidade, nas proximidades do 
Instituto de Educação Euclides Dantas (Escola Normal), medindo 06 (seis) 
metros de frente, 37,50 (trinta e sete vírgula cinquenta metros) no fundo 
64,50 (sessenta e quatro virgula cinquenta metros) da frente ao fundo, 
pelo lado direito 30m (trinta metros) para o fundo, voltando 24m ( vinte 
e quatro metros) para o lado esquerdo, em angulo de 902 (noventa graus ) 
voltando 56,50 (cinquenta e seis vírgula cinquenta metros) para o lado 
direito ate o fundo, limitando-se com terrenos da Casa da Cultura, com a 
Avenida Rosa Cruz, e com quem de direito, tudo de acordo com o levantamen 
to planimárico; que passa a fazer parte integrante desta Lei; 
Art. 22 - Da Escritura Pública de doação devem constar, obri 
gatoriamente as seguintes clausulas: 
a - Inalienabilidade do bem doado; 
b - Obrigação da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excep 
cional - fazer a ampliação de sua sede, no prazo de 05 
(cinco) anos; 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
c - Impossibilidade de mudança de destinação do predio a ser 
construído no im6ve1. 
Parágrafo Único - A área, objeto de doação, destina-se a am 
pliação da sede da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional. 
Art. 32 - Não sendo cumpridas as cláusulas previstas no arti 
go 22, o terreno doado reverterá automaticamente e sem qualquer ônus, ao 
patrimãnio do Município. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiç3es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6ria da Conquista, 04 de 
setembro de 1987. 
Hel o Pibeiro Santos 
Prefeito