norma nº 403/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
da Bahia; 
TF' N2 403 DE AGOSTO DE 1987 
Reajusta os vencimentos 
e salários dos Servido 
res Municipais da Admi 
nistração Direta. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento ) 
os valores correspondentes aos níveis de vencimentos salários e FungSes 
Gratificadas dos Servidores contratados e Nomeados da Administração Dire 
ta do Município. 
Art. 22 - Ficam tambem reajustados em 20% (vinte por 
cento) os proventos'dos servidores Aposentados e dos Pensionistas. 
Parágrafo único - O pensionista, cuja LEI concessiva 
da, Pensão prescreve outra forma de reajuste, não está abrangido por es 
te artigo. 
Art. 32 - As despesas com execução desta Lei correrão 
por conta de dotação orçamentária pr6pria. 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei 
tos a 01 de junho de 1987. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquis 
ta, 25 de agasto de 1987. 
Helio biro Santos 
Prefeito