norma nº 395/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 395 DE ABRIL DE 1987. 
Dispae sobre o horário de 
funcionamento , para aten 
dimento ao páblico, dos 
Bancos, comerciais, parti 
culares ou oficiais, Cai 
xa Econômica Federal, so 
ciedades de crédito, Li 
nanciamento e Investimento. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Ba 
hia, 
Faço _saber que a Câmara de vereadores decretou e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
Art. 12 - O horário de funcionamento nos dias úteis, para o 
atendimento ao pálio°, dos Bancos Comerciais, Particulares ou Ofi 
ciais, Caixa Econômica Federal, Sociedade de Créditos, Financiamento' 
e Investimento, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, 
será das 9:00 às 16:00 horas. 
Art. 22 - O não cumprimento ao disposto no Art. 12 desta 
Lei implicará na cassação do alvará de licença para funcionamento do 
estabelecimento bancário. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as d4posiç6es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 06 
de abril de 1987. 
Sélio Ribeiro Santos 
Prefeito 
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