norma nº 71/2019

RESOLUÇÃO Nº 71/ 2019
ALTERA RESOLUÇÃO Nº 67/2018, QUE
DISPÕE SOBRE JA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Cong'ista, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara
aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º— O art. 50 e seus 8 4º, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Poderão ser custeadas com recursos oriundos do Sistema
de Apoio Parlamentar, as despesas necessárias ao desempenho
do mandato tais como: despesas postais, confecção de material
gráfico para divulgação de atividades relacionadas diretamente
com o mandato, material e equipamentos de informática para uso
específico do mandato parlamentar, assinaturas de jornais, revistas
e periódicos, aquisição de material de expediente, contratação de
consultoria e assessoria técnica de caráter eventual, despesas com
sistemas de telefonia móvel e fixa contratados pela Câmara de
Vereadores com o fim de servir aos integrantes da Casa em
modalidades comerciais disponibilizadas pelas prestadoras de
serviços, excluindo-se da possibilidade de custeio toda e qualquer
despesa que tenha caráter de complementação indireta de
subsídios.
(..)
8 4º - É permitido o acúmulo, dentro de um mesmo exercício
orçamentário, da verba mensal destinada à aquisição dos itens
descritos no caput, respeitado o limite da verba destinada a tal”
finalidade. a l
(...)
Art. 2º - Ficam suprimidos da Resolução nº 067/2018 o art. 51, caput e seu
Parágrafo Único.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua puhlicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de dezembro de 2019
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Presidente
UJLAÇA
ma Ribeiro
ice-Presidente
Valde ícero Custódio
1º Secretário 2º Secretário