norma nº 397/1987

cÁrv1ARA MUNICIPAL 
ÓRA DA CONQUISTA 
BANIA 
aprovou e eu sa 
Autoriza o P0 
contratar emprestimo com a Cai 
xa zeonomica Federa/ e dá pro￾vidônclas correlatas. 
Municipal de Vitória da Conquista Bahi 
o a seguinte Lei: 
Art. 3 - Pica o Poder Executivo autorizado ea 
nome do Município de Vit6ria da Conquieta, contratar financia 
mento com a Caixa te nomica Federal, atrave do Fundo de Apoio 
ao Desenvolvimento Social S no valor em cruzados, equivalen 
te a 399.600 (trezentos e noventa e nove- mil e seiscentas), 
brigaç:óes do Tesouro Nacional - OTN, destinado a execução de 
pavimentação com meio-fio e calçada em vias urbanas nos Bairros 
Kadija e Patagonia 
2g - Para a garantia do principal e acessórios, 
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Impos 
to Sobre Circulação de Mercadorias - ICK, ou fundo de Fartici￾pação dos Municípios, durante o prazo de vigôncia do contrato 
e financiamento autorizado por esta Lei. 
Art, tivo c gna 
tos anual e plurianual do Muxiicipio, durante o prazo que vier 
a ser estabelecido para fi.nancianento, d0taç3eS suficientes 
amortização do rinc±pal e acessórios resultantes do oumprimen 
to desta Lei. 
*OR. 
A A MLTNICIPA 
WORM DA CONQUISTA 
BAHIA CONTINUÁÇZO DA LEI N 334/87 
t 4 Fica o do Poder Eecu 
do a abrir crditos especiais para atender, no pr 
cicio as despesas necess.riae a execução da presente 
t . entrará em vigor na data 
pub1icaço, revogadas as dieposiçes em contrário, 
ç Q 5. 
Sala das Sessoes. de maio de 1987. 
, f 
Secretário 
Antanio d 
2Q Secretário