norma nº 396/1987

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 396 DE ABRIL DE 1987 
Reajusta os vencimentos e sa 
lários dos Servidores Munici 
pais da Administração Dire 
reta. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta 
do da Bania, 
- Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam reajustados em 41,8 (quarenta e um 
virgula oito por cento) os valores correspondentes aos níveis de vencimentos, 
salários e Funções Gratificadas dos Servidores contratados e nomeados da Admi 
nistração Direta do Município. 
Art. 22 - Ficam reajustados em 41,8 (quarenta e um 
..a,g,pia oito por cento) os proventos dos Servidores aposentados e dos pensio 
nistas. 
Parágrafo Único - O pensionista, cuja Lei concessi 
va da Pensão prescreve outra forma de reajuste, não está abrangido por este 
artigo. 
Art. 32 - As despesas com execução desta Lei corre 
rão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário,es 
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efei 
tos a 01 de março de 1987. 
Gabinete do Pr feito Municipal de Vitória da Con 
quista, 09 de abril de 1987. 
e1-± R iro Santos 
Prefeito 
1--1—terni3Oadd P vc