norma nº 2479/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a área institucional localizada na Rua Principal, no Povoado de
Cabeceira, denominada de Praça Boaventura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 28 de maio de 2021.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal