norma nº 362/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 362 DE MAIO DE 1986. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
a abrir Crédito Especial, no va 
lar de Cz$ 1.626.764 (hum milhão 
seiscentos e vinte e seis mil, 
setecentos e sessenta e quatro 
cruzados). 
O Prefeito Micipal de Vitória da Conquista, Esta 
do da Bahia, no uso de suas atribuições , faz saber que Câmara Municipal 
DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 1.626.764 (Hum milhão, seiscentos 
e vinte e seis mil, setecentes e sessenta e quatro cruzados), para ocor 
rer às seguintes despesas sem cobertura da dotação orçamentária: 
06 00 0000.000 - Despesa Nacional de Seci ança Pi 
blica 
06 30 0000.000 - Segurança Fálica 
06 30 1790.000 - Serviços Especiais de Segurança 
06 30 1791.042 - Construção de Cadeia Pública 
- Despesas de Capital 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
08.01 - Secretaria de Obras e Urbanismo 
Art. 22 - Para ocorrer a despesa mencionada no ar 
tigo anterior será utilizado o seguinte recurso: 
- UM GOVERNO DEMOCRATiC0- Proça Joaquim Correio,55-Centro -Fone PABX (073)421-1365-Telex (071)2944 PMVC 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
1 - Recursos Oriundos do Conv'è.nio SG n2 042/86 
"RUAS EM PAZ" assinado com o Ministerio da 
Justiça em 06/02/86, conforme cláusula se 
guncia. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposio8es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit6r1a da Conquista, 02 
de maio de 1986. 
j. ?edal 
Prefeito 
"UM GOVERNO DEMOCRATICO" Praça Joaquim Correio,55-Centro- Fone PABX (073)421-1365-Telex (07t )2944 PMVC