norma nº 363/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N° 363 DE MAIO DE 1986. 
Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Credito Especial na Se 
cretaria de Educação e Cultura, 
no valor de Cz$ 200.000,00 (Du 
zentos mil cruzados). 
O Prefeito Municipal de Vit6ria da Conquista. Esta 
do da Bailia, no uso de suas atribuiçôes, faz saber que a Câmara Municipal 
DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir Credito Especial no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruza 
dos) para ocorrer às seguintes despesas sem cobertura orçamentária. 
Unidade Orçamentária: 10.01 - Secretaria de Eduéação e Cultura 
Função: 08 - Educação e Cultura 
Programa: 42 - Ensino de 1° Grau 
Sub- Plugrama: 188 - Ensino Regular 
Atividade: 2.047 - Ampliação e Melhoramento de Predios Escolares 
Categoria Econômica: 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cz$ 200.000,00. 
Art. 2° - Para ocorrer à despesa mencionada no ar 
tigo anterior, será utilizado o seguinte recurso: 
I - Anulação parcial da dotação abaixo ce~icaia: 
Unidade Orçamentária: 10.01 - Secretaria de Educação e Cultura 
Função: 08 - Educação e Cultura 
Programa: 42 - Ensino de 1° Grau 
Sub-Programa: 188 - Ensino Regular 
"UM GOVERNO DEMOCRATICO" Praça Joaquim Correia,55-Centro- Fone PABX (073)421-1 65-Telex (071)294 PAAVC 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
Atividade: 2.046 - Manut. e Func. do Serviço de Administração Escolar 
Catecoria EconSedca: 4.0.0.0 - Despesas de Capital 
Elemento: 4.1.1.0 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: Cz$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzados). 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu 
blicação:revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquista, 
02 de maio de 1986. 
4.Pedral 
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Pr-efeito 
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"UM GOVERNO DEMOCRiate0" Praça Joaquim Cor reio,55-Centro-Fone PABX (073)421 -1365-Telex (071)2944 PMVC