norma nº 366/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 366 DE MAIO DE 1986. 
Declara de Utilidade Pública 
o Conselho de Moradores do 
Conjunto HabitacionP1 Presi 
dente Mkici￾O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta 
do da Bahia, no uso de suas atribuiçOes, faz saber que a Cãmara. Municipal 
DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica Declarada de Utilidade PUblica o Coo 
selho de Moradores do Conjunto Habitacional Presidente Mdici, com sede e 
foro nesta Cidade de VitOria da Conquista, Estado da Bahia, cujo estatuto 
está registrado no CatOrio de Registros de Titulos.e Documentos desta Co 
marca, de VitOria da Conquista sob o ng 454 do Livro A-5. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Munrelpal de VitOria da Conquis 
ta, 08 de maio de 1986. 
Pedra? 
efeito 
"UM GOVERNO DEMOCR4T1CO" Praça JoaquIrn Correto.55-Centro- Fone PABX (073)421-1365- Telex 071)2944 PMVC