norma nº 368/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 368 DE JUNHO DE 1986 
Altera redação do arti 
go 32 da Lei N2 264, de 
18.05.83. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 32, da Lei N2 264, de 18 de maio de 
1983, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 32 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado 
a permutar com o Posto Irmãos Fernandes Ltda., 1.392m2 (hum mil, trezen 
tos e noventa e dois metros quadrados) da área referida no inciso II, do 
artigo primeiro, por uma área de terreno situada entre as Avenidas Itam 
be, Porto Alegre e Rio Grande do Sul, medindo 5.010m2 (cinco mil e dez 
metros quadrados)". 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquista, 
11 de junho de 1986. 
Healo Ribeiro Santos 
Prefeito em Exercicio 
Amiv 
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