norma nº 369/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N° 369 DE JUNHO DE 1986 
Declara de Utilidade Pú 
blica a Academia Con 
quistense de Letras. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública a Academia 
Conquistense de Letras, órgão representativo da cultura e das letras 
em nossa terra, entidade civil apartidária e sem fins lucrativos, fun 
dada a três (03) de setembro de 1980, com os seus estatutos devidamen 
te publicados no Diário Oficial do Estado da Bailia, sob N2 11.664, em 
10 de outubro de 1980, registrada no Cartório de Títulos e Documentos 
sob N2 270, Livro A-5 folhas 27/82, em 24/11/1980, registrada no Cadas 
tro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob N2 13.284.310. 
001-27. 
22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 
12 de junho de 1986. 
, 
Helio Ribeiro Santos 
Prefeito em Exercício 
o 
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