norma nº 370/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
Bahia, 
ciono a s 
LEI N2 370 DE JUNHO DE 1986. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
Autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Credito Especial no va. 
ler de Cz$ 14.598-422,74. ( Que 
torze milhes, quinhentos e no 
venta e oito mil, quatrocentos 
e vinte e dois cruzados e se 
tenta e quatro centavos). 
DA CONQUISTA, Estado da 
Faço saber que a Cmara de Vereadores decretou e eu 
lote Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir 
0redito Especial no, valor de Cz$ 14.598.422,74 (Quatorze milb8es, quinhen 
tos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e dois cruzados e setenta 
e quatro centavos), para ocorrer às despesas abaixo relacionadas, referen 
tes ao exercício de 1 985 sem cobertura orçamentária: 
3-0.0.0 - Despesas Correntes 9.090.947,74 
- Despesas de Custeio 7.099.166,00 
3.1 .1.0 - Pessoal 0z$ 4.531.800,00 
3.1.1.1 - Pessoal Civil Cz$ 4.531.800,00 
3.1.2.0 - Material de Consumo Cz$ 561 .526,00 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos Cz$ 2.005.840,00 
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 164.760,00 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.341.080,00 
3.2-0.0 - Transferencias Correntes Cz$ 1.991 .781,74 
3.2.3.0 - Transferâcias a InstituiçOes Privadas Cz$ 3.600,00 
3.2.3.1 - Subvençâíes Sociais Cz$ 3.600,00 
N.- 1p57.. 
GOVERNO DEMOCRÁTICO" Praça Jooquém Correlo,55-Cen1ro- Fone PABX (073)421 
-\ 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
3.2.5.0 - Transferôncias a Pessoas Cz$ 38.096,98 
3.2.5.1 - Inativos Cz$ 15.560,22 
3.2.5.2 - Pensionistas Cz$ 21.486,76 
3.2.5.3 - Salário Familia Cz$ 1.050,00 
3.2.6.0 - Encargo da Divida Interna Cz$ 1.879.184,00 
3.2.6.1 juros da Divida Contratada Cz$ 1.879.184,00 
3.2.8.0 - Contribuição para formação do Patrimônio 
do Servidor PUblico - PASEP Cz$ 70.900,76 
4.0.0.0 - Despesas de Capitai Cz$ 5.507.475,00 
4.1.0.0 - Investimentos Cz$ 5.507.475,00 
- Obras e Instalaçôes Cz$ 4.050.601,00 
4.1 .2.0 - Equipamentos e Materiais Penanentes Cz$ 1.456.874,00 
Art. 22 - Para ocorrer às despesas referidas no artigo 
anterior, será utilizado o seguinte recurso: 
Excesso de arrecadação nas rubricas: 
P.F.M. - I.C.M. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposicjoes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquista, 
18 de junho de 1986. 
Helio Ribeiro Santos 
Prefeito em Exereicio 
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-41km"T' -
UM GOVERNO DEMOC ÁTICO- Praça Joaqutrn Correlo,55-Centro- Fone PABX (013)42I -I365-Tetex (07112944 PMVC