norma nº 372/1986

LEI N2 372 DE 
Autoriza o Fcer Executivo a 
contratar financiamentc com 
a Caixa Econômica Federal e 
dã providencias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Ba 
hia, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte 
12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do 
MUnicipio de Vitória da Conquista, contratar financiamento com a Caixa Eco 
ri:5mica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, 
no valor, em cruzados, equivalentes a 107.756,20 Obrigaç5es do Tesouro Na 
cional -OTN, destinado à ampliação da rede de ensino, com implantação de 
escolas e bibliQteCa, 
- Para a garantia do principal e acessórios, fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação 
de Mercadorias - 1CM (ou Fundo de Participação dos 'Municípios), durante o 
prazo de vigencia dc contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 32 - O Feder Executivo co nos orçamentos anual 
e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido pa 
na o financiamento, dotaç5es suficientes à amortização do principal e aces 
sCrios resultante do cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
ção, revogadas as disposiçoes em contrário. 
de 
a 
Gabinete do Prefeito Municipal de itõria da Conquista, 54 
e 1986. 
feito em Exercic 
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