| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1986 |
| Date | 1986-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CZ$ 783.923,00 (SETECENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS CRUZADOS). |
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista LEI N2 374 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no va lor de Cz$ 783.923,00 (setecen tos e oitenta e tres mil, nove centos e vinte e tréscruzados). O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bania, fa ço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cz$ 783.923,00 (setecentos e oitenta e três mil, novecen tose vinte e três cruzados), para ocorrer às seguintes despesas sem cobertu ra orçamentária: 06.00.0000.000 - Defesa Nacional de Segurança Pública 06.30.0000.000 - Segurança Pública 06.30.1790.000 Serviços Especiais de Segurança 06.30.179)4042 - Construção de Cadeia Pública 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.1.0 - Obras e Instalações 08.01 - Secretaria de Obras e Urbanismo. Art. 22 - Para ocorrer à despesa mencionada no artigo anterior, se rã utilizado o seguinte recurso: I - Excesso de arrecadação nas rubricas I.C.M. - F.P.M. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vit da Conquista, 03 de se tembro de 1986. (( Neli0 Ribeiro Santos Prefeito em Exercício "UM GOVERNO DEMOCRÁTICO " Praça Joaquim correia,55-Centro-Fone PABX (073142 -1365-Telez (87112944 PMVC