norma nº 376/1986

LEI N2 376 DE SETEMBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo
contratar financiamento com 
a Caixa Econômica Federal e 
dá outras providencias corre 
latas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, fa 
ço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici 
pio de Vitória da Conquista, contratar financicuanto coc a Caixa Econômica 
Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - NAS, no valor, 
em cruzados., equivalente a 73.382,60 ObrigaçSes do Tesouro Nacional - OTN, 
destinado à implantação de tres Centros Comunitários. 
Art. 22 - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mer 
cadorias ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de 
vigencia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e pia 
rianual do MUnicipió, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o fi 
nanciamento, dotaçOes suficientes à amortização do principal e acessórios re 
,"ultante do cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as dispas o'C'es em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de se 
tembro de 1986. 
Santos 
Prefeito em Exercício 
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