norma nº 378/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 378 DE SETEMBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo a con 
tratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal e dá providen 
cias correlatas. 
O PR,-.L .FLITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bania, faço 
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo a, em nome do MUnicipio de Vitória 
da Conquista, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através 
do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor, em cruzados, equi 
valente a 139.625,29 Obrigações do Tesouro Nacional - CTN, destinado a implan 
tação do Sistema de Macro-drenagem no Bairro jurema, 
Art. 22 - Para a garantia do principal e acess6rios, fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Merca 
donas - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vi 
gância do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 32 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu 
rianual do MUnicipio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para finan 
ciamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resta 
tante do cumprimento desta Lei. 
Art./42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de setem 
bro de 1986. 
-.Há.- o I irb Santos 
Prefeito emExercicio 
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