norma nº 380/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 380 DE OUTUBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar emprestimo com a 
Caixa Econemica Federal e dá 
providencias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
Faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici 
pio de VitC)ria da Conquista, contratar financiamento com a Caixa Econemi 
ca Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no 
valor, em cruzados, equivalente a 244.021, Obrigaçees do Tesouro Nacional 
OTN, destinado á implantação de um Hospito! geral com 66 leitos. 
Art. 22 - Para a garantia do principal e acessorios, fica o Po 
der Executivo autorizado a uti l izar parcelas do Imposto Sobre eirculacao 
de Mercadorias - 1CM ( ou Fundo de Participação dos Municipios), durante 
o prazo de vigencia do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. 
Art. 39 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual 
plurianual do Município, durante a prazo que vier a ser estabelecido para 
o financiamento, dotaçees suficientes â amortizaçáo do principal e acessá 
rios resultantes do cumprimento desta LEI. 
Art. 42 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publ icação, 
revogadas as disposiçees em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vit.' ia da Conquista, 30 de ou 
tubro de 1986. 
Hedidk eira Santos 
Prefeito em Exercício 
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