norma nº 381/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N9 381 DE OUTUBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar emprestimo com o 
Banco Nacional de Habitação-
- BNH e clã providáncias cor 
relatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, faço 
saber que a Camara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
Municipio de Vitoria da Conquista, contratar financiamento com o BANCO MACIO 
MAL DE HABITAÇÃO - BNH, no valor em cruzados, equivalente a 152.330,52 Obriga 
gaçoes do Tesouro Nacional - OTN, destinado a execuçao de obras de infra - 
estrutura e urbanização do Bairro ALTO MARON. 
Art. 29 - Para a garantia do principal e acessãrios, fica o Poder 
Executivo autorizado a uti l izar parcelas do Imposto Sobre Circulaçao de Mel,
cador ias - 1CM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de 
Vigencia do contrato de financiamento autorizado por esta LEI. 
Art. 39 - O Poder Executivo consionarã nos orçamentos anual e plu 
rianual do Wilcípio, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o fi 
nanciamento; dotaçães suficientes ã amortização do principal e acessários re 
sultantes do cumprimento desta LEI. 
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação 
revogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitár a da Conquista, 30 de outu 
bro de 1986. 
egg* 
SZ. 
H o Santos 
Prefeito em Exercício 
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