norma nº 382/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N9 382 DE OMBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo a com 
tratar empresto-rio com o BANCO 
NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH e dá 
providncias correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
faço saber que a Cámara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici 
pio de Vitária da Conquista, contratar financiamento com o Banco Nacional 
da Habitaçao - BNH, no valor, em cruzados, equivalente a 596.804.51 Obriga 
çoes do Tesouro Nacional - OTN, destinado a execuçao de obras de infra - 
-estrutura, constituida de Terraplenagem, drenagem, macrodrenagem e pavi 
mentaçao do Bairro da Patagonia. 
Art. 22 - Para a garantia do principal e acessários, fica o Poder 
Executivo Wiunicipal autorizado a uti l izar parcelas do Imposto Sobre Circula 
- 
çao de Mercadorias - ICM (ou Fundo de Part icipaçao dos Municipios), durante 
o prazo de vigencia do contrato de financiamento autorizado por esta LEI. 
Art. 32 - O Poder executivo consignara nos orçamentos anual e plu 
rianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o 
financiamento, dotaçáes suficientes à amortização do principal e acessários 
resultantes dó cumprimento desta LEI. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, re 
- 
vogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete de Prefeito Municipal d trtíçria da Conquista, 30 de ou 
tubro de 1986. 
Hal iro Santos 
Prefeito em Exerccio 
"UM GOVERNO DEMOcRÁTico" Praça JooquIrn Correm,55-Centro-F ne PABX (073)4 - 5-Telex(071)29 PMVC 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
MENSAGEM 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Cuida, também, este Projeto de Lei, do enquadramento, em Lei 
específica, de parcela da autorização geral contida na Lei 356/85. Desta Lei 
ta, refere-se a autorização para contratar financiamento com o Banco Nacio 
na? da Habitação - BNH, no valor, em cruzados, equivalente a 596.804,51 Obri 
gaçOes do Tesouro Nacional - OTN, destinado à execução de obras de infra - 
estrutura, constituída de Terraplenagem, pavimentação e drenagem do Bairro 
Patagônia. 
Mais uma vez, por tratar-se de matéria que já mereceu aprova 
ção de V.Exas., visto ser de elevado interesse da comunidade, confiamos na 
reafirmação dessa aprovação e pedimos seja a apreciação feita de acordo como 
prescrito no § 12, do artigo 82, da Lei Estadual n2 3.531, de 10 de novembro 
de 1976, tal a urgência da medida. 
Reafirmando nosso apreço, subscrevemo-nos, 
Atenc* nte, 
Hélio .-R-i-beiro Santos 
Prefeito em Exercício 
"UM GOVERNO DEMOCRÃ7IW' Proso Joaquim COrreio,55- Centro- Fone PABX (073)421-I365-Telex (071)2944 PMVC