norma nº 383/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
1E1 N" 381 DE OUTUBRO DE 1986. 
Autoriza o Poder Executivo a con 
tratar emprestimo com o BANCO 
NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH e dS 
outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, fa 
ço saber que a CSmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a se 
guinte Lei: 
Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome 
do Município de Viteria da Conquista, contratar financiamento com o BANCO NA 
C1ONAL DA HABITAÇÃO - BNH, no valor, em cruzados, equivalente a 160.902,25 O 
brigaçees do Tesouro Nacional - OTN, destinado à execuçào de obras de Terra 
plenagem, pavimentaçSo e drenagem do Bairro Pedrinhas. 
Art. 29 - Para a garantia do principal e acesserios, fica o Poder 
Executivo autorizado a uti l izar parcelas do Imposto Sobre Circulaçào de 
Mercadorias - ICM (ou Fundo de Participaçao dos Municípios), durante o prazo 
de vigencia do contrato de financiamento autorizado por esta LEI. 
Art. 19 - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plu 
rianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o fi 
nanciamento, dotaçães suficientes a amortizaçao do principal e acessorios 
resultantes do cumprimento desta Lei. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçao, re 
- vogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi " ia da Conquista, 30 de outu 
bro de 1986. 
cO'r 
fiel io/Ribeiro Santos 
Prefeito eih Exercício 
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