norma nº 2369/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MEN DEV. DA CONQUISTA
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de 204 iva torma do Art. 103 da Lei Institui a Guarda Municipal, dispondo
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sobre sua estrutura administrativa, e dá
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ancienário aii pila ” outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Municipal é instituição integrante do Poder Executivo do Município
de Vitória da Conquista, sendo o prefeito municipal o Comandante-cm-chefe, que
exerce a autoridade máxima com o auxílio direto do Comandante da Guarda c do
Secretário de Administração.
Art. 2º A Guarda Municipal tem por finalidade plancjar, coordenar « executar as ações
e as atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da
proteção patrimonial dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal, em
conformidade com os princípios e competências previstos na Lei Federal nº 13.022, de
08 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e com seu
Regimento Interno.
$1º A Guarda Municipal poderá exercer poder de polícia administrativa no trânsito é
transporte municipal, em apoio aos agentes da autoridade de trânsito e aos agentes de
fiscalização do transporte, inclusive para imposição de sanções administrativas
legalmente previstas.
$2º Compete ao prefeito municipal decretar a criação de Grupo de Apoio ao Transporte
Legal, individual e coletivo, tendo como característica principal o serviço de apoio da
Guarda Municipal às ações dos agentes da autoridade de trânsito na fiscalização do
transporte clandestino de passageiros em Vitória da Conquista.
83º Também compete ao prefeito municipal decretar a criação de Grupo de Apoio ao
Meio Ambiente, tendo como característica principal o serviço de apoio da Guarda
Municipal às ações dos agentes de fiscalização ambiental e brigadistas na fiscalização e
no combate as crimes ambientais e invasões de áreas de proteção ambiental em Vitória
da Conquista.
$4º A carga horária normal de trabalho do Guarda Municipal será de 40 (Quarenta)
horas semanais, sendo admitido o regime de plantão que serão fixados de acordo com a
natureza, necessidade do serviço e campo de atuação.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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SEÇÃO I- DOS ÓRGÃOS
Art. 3º A Guarda Municipal é órgão da Secretaria Municipal de Administração, com a
seguinte estrutura administrativa:
I- | Gabinete de Comando;
H- Gabinete de Inspetoria;
HI- Corregedoria;
IV- Ouvidoria.
Art. 4º O Gabinete de Comando é órgão de direção e chefia da Guarda Municipal,
tendo um comandante como titular e competência, dentre outras afins e correlatas, para:
I- Planejar e organizar a Guarda Civil no que respeita à gestão do orçamento, da
disponibilidade financeira para o órgão, do pessoal e do patrimônio
disponibilizado à corporação;
H- — Expedir instruções, diretrizes e ordens de serviço aos demais órgãos da GC;
HI- Coordenar e estabelecer meios de controle e fiscalização das atividades dos
órgãos da Guarda Municipal, de modo a alcançar os resultados desejados pelo
prefeito municipal.
Art. 5º O Gabinete de Inspetoria é órgão de direção e chefia, sendo titular O Inspetor
Geral, com competência, dentre outras afins e correlatas, para:
I- Planejar, organizar, administrar e controlar o policiamento exercido pela guarda
municipal, visando ao cumprimento das missões institucionais da Corporação
em todos os seus pormenores;
I- Expedir instruções e ordens de serviço destinadas à boa condução da guarda
municipal em cada zona de policiamento;
H- Coordenar e fiscalizar o policiamento da GC e as atividades das inspetorias
regionais.
Parágrafo único. Durante ausência, afastamento temporário ou impedimento do
Inspetor Geral, um guarda municipal deverá ser designado, interinamente, por portaria
administrativa.
Art. 6º A Corregedoria da Guarda Municipal é órgão de controle interno destinado à
ação correcional da conduta dos guardas municipais, em caráter pessoal e funcional,
tendo como titular o Corregedor, e competências para zelar e promover a moralidade
administrativa na corporação, de modo preventivo e correcional, por meio de atos
normativos, de ações de fiscalização, investigação c auditoria, e da apuração de
infrações durante o exercício funcional.
Parágrafo único. Durante ausência, afastamento temporário ou impedimento do
Corregedor, caberá ao Comandante designar, interinamente, o substituto.
Art. 7º A Ouvidoria da Guarda Municipal é órgão de controle externo, independente em
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relação ao Comandante, que tem como titular o Ouvidor, e competência para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta
dos dirigentes, dos integrantes e das atividades da Guarda Municipal, propor soluções,
oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes
orientação, informação e resposta.
$1º A Ouvidoria integrará a estrutura administrativa da Ouvidoria Geral do Município,
mas está submetida diretamente ao prefeito municipal.
$2º Cabe ao prefeito municipal designar, interinamente, o substituto do Ouvidor da
Guarda Municipal até que cesse a situação de ausência, afastamento temporário ou
impedimento.
TÍTULO NI - DA CARREIRA DO GUARDA MUNICIPAL
SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- Carreira: Grupo de cargos efetivos, regidos por esta Lei, organizados pelo
conjunto de regras, hierarquias e atribuições a que dizem respeito;
IH- Cargo: E o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente,
para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei:
HI- Avaliação: Processo regular de identificação da qualificação do servidor,
voltado exclusivamente para determinar os conteúdos que devem ser reforçados
no processo de qualificação profissional, para o atendimento das atribuições
constitucionais;
IV- Capacitação: O conjunto de atribuições de responsabilidade da Administração
Pública para qualificar permanentemente os servidores efetivos tratados neste
Plano de Carreira;
V- Classe: O agrupamento de padrões de um cargo com atribuições c
responsabilidades relacionadas a serviços de mesma natureza;
VI- | Promoção: A passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente
superior na carreira, obedecidos a todos os requisitos fixados nesta Lei.
VIH - Função: O conjunto de atribuições específicas, encargos, poderes, deveres e
direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e aos agentes públicos. Lo
SEÇÃO II - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 9º O ingresso na carreira da Guarda Municipal é acessível a todos os brasileiros, de
ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.022, de 08
de agosto de 2014, nesta Lei e legislação específica em vigor.
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Art. 10 O provimento do cargo público dar-se-á:
I- Mediante ato de aproveitamento, nos termos da Lei Complementar Municipal
1.786, de 16 de dezembro de 2011, com nível inicial de Guarda Municipal 3º
Classe;
H- Mediante nomeação por aprovação em concurso público, quando houver, com
nível inicial de Guarda Municipal 3º Classe;
H- Mediante progressão para cargo de classe superior, via habilitação por avaliação
de desempenho individual anual e processo de capacitação específica, e nos
termos do Plano de Carreira da Guarda Municipal.
Parágrafo único. No caso de concurso público para ingresso na carreira, o Município
poderá dispor por meio de prévia lei municipal sobre outros requisitos para investidura,
não previstos no art. 10 da Lei Federal n.º 13.022, de 2014.
SEÇÃO III - DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art. 11 O ingresso na carreira de Guarda Municipal se dará após aprovação no curso de
formação técnico-profissional.
$1º Somente será aproveitado para o cargo efetivo de guarda municipal o servidor
estável disponibilizado que obtiver aprovação no curso de formação para guarda
municipal, realizado diretamente pela Administração Pública de Vitória da Conquista,
ou por meio de convênio ou instrumentos congêneres, nos termos do Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
$2º No caso de ingresso mediante concurso público, o candidato é admitido em caráter
excepcional e transitório, e perceberá mensalmente remuneração equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Guarda Municipal da 3º Classe, até
que conclua o curso de formação.
$3º Apenas após a conclusão do curso será homologado o concurso, quando serão
nomeados e empossados os candidatos aprovados, expedindo-lhes certificados nos quais
constará a média final.
Art. 12 O servidor, ou candidato, terá sua matrícula cancelada c será dispensadp do
curso de formação, nas hipóteses em que:
I- Não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
H- Não revele aproveitamento no curso;
HI - Ena hipótese de desistência.
SEÇÃO IV - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
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Art. 13 O Guarda Municipal será submetido, anualmente, para fins de progressão na
carreira, a avaliação periódica de desempenho individual, que obedecerá aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
observados os seguintes critérios:
I- Assiduidade e pontualidade;
H- Disciplina e urbanidade;
HI - Capacidade de iniciativa e presteza;
IV- Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço:
V- Qualidade do trabalho e produtividade;
VI- Trabalho em equipe e responsabilidade.
$1º Na aplicação dos critérios a que se refere o capui deste artigo, bem como da
avaliação individual, será observado regulamento próprio.
$2º Na avaliação dos critérios de que trata este artigo, deverão ser valorizados a
maior os itens V e VI com relação aos depois, segundo pontuação a ser definida
no regulamento próprio de que trata o $1º deste artigo.
$3º Na avaliação de desempenho individual de que trata este artigo, serão adotados os
seguintes conceitos:
I- Excelente - Igual ou superior a 90 % (noventa por cento) da pontuação máxima;
H- Bom - Igual ou superior a 75% (setenta cinco por cento) e inferior a 90 %
(noventa por cento) da pontuação máxima;
HI- Regular - Igual ou superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) e inferior a 75
Y% (setenta por cento) da pontuação máxima;
IV- Insatisfatório - Igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação
máxima.
$4º A administração dará ao servidor conhecimento prévio das normas, dos
critérios e dos conceitos a serem utilizados na avaliação periódica de
desempenho individual de que trata esta Lei.
Art. 14 A avaliação periódica de desempenho individual scrá realizada por comissão de
avaliação composta por, no mínimo, três e, no máximo, cinco servidores de carreira, |
com mais de 03 (três) anos de exercício de nível hierárquico não inferior ao do avaliado.
$1º A avaliação será homologada pelo Secretário Municipal de Administração e
ratificada pelo Prefeito Municipal, dela dando ciência ao interessado. À
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$2º O conceito de avaliação será baseado exclusivamente na aferição dos critérios
previstos nesta Lei, sendo obrigatória a indicação, no termo final de avaliação, dos
fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção, bem como a anexação
do relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o
caso.
Art. 15 O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo
pedido de reconsideração, no prazo máximo de dez dias, à autoridade que tiver
homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo, ouvida a Comissão de
Avaliação.
Parágrafo Único. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no
prazo de 10 (dez) dias, recurso hierárquico com efeito suspensivo ao Prefeito Municipal,
nesta matéria, a última instância em via administrativa, que terá até 60 (sessenta) dias
corridos para decidir.
SEÇÃO V - DA PROGRESSÃO
Art. 16 Após ingresso na carreira, a evolução funcional do servidor dar-se-á na forma
de progressão horizontal e na forma progressão vertical.
Art. 17 A progressão horizontal do guarda municipal dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de
efetivo desempenho das atribuições de cargo previsto na estrutura funcional da Carreira
de Guarda Municipal, desde que tenha, no último quinquênio, o máximo de 02
avaliação de desempenho de conceito insatisfatório.
Art. 18 A progressão horizontal acresce 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
básico do cargo de provimento efetivo sob exercício.
Art. 19 Compete ao Secretário Municipal de Administração ordenar a progressão
horizontal, de forma coletiva, a cada final de ano, por meio de portaria devidamente
publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 20 A progressão vertical dependerá da existência de vaga na respectiva classe e se
dará na seguinte forma:
a) Guarda Municipal 3º Classe, permanência mínima de 5 (cinco) anos, sem adicional
sobre o vencimento;
b) Guarda Municipal 2º Classe; permanência mínima não inferior a 10 (dez) anos e
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adicional de 30% sobre o vencimento;
c) Guarda Municipal 1º Classe; permanência mínima superior a 10 (dez) anos e
adicional de 60% sobre o vencimento.
Art. 21 Para a promoção da 3º para a 2º Classe, o Guarda Municipal deverá preencher
os seguintes requisitos:
I- | A progressão da classe poderá ser efetivada após o interstício dos 05 (cinco)
anos incluindo período de estágio probatório de efetivo exercício das suas
funções na Guarda Municipal de Vitória da Conquista, na respectiva classe;
IH - Ter participado de 80% (oitenta por cento), no mínimo, das instruções oferecidas
pela Guarda Municipal nos últimos 05 (cinco) anos, desde que disponibilizada a
todos os Guardas Civis Municipais;
HI- Realizar a juntada de certificados de cursos na área de segurança pública c/ou
administrativa de no mínimo de 160 (cento e sessenta) horas, no quinquênio;
IV- Apresentação de certidão negativa expedida pela Corregedoria e de certidão de
antecedentes criminais;
V- Não ter mais do que 04 (quatro) faltas injustificadas nos últimos 05 (cinco) anos;
VI- Não ter permanecido afastado por período superior a 90 (noventa) dias;
VI - Ter notas igual ou superior a 60 pontos nas últimas 05 (cinco) avaliações de
desempenho.
Parágrafo Unico. No caso do inciso VI deste artigo, o afastamento por problema de
saúde sem nexo causal com o exercício funcional suspenderá o prazo, retomando a
contagem a partir do retorno do servidor as suas funções.
Art. 22 Para a promoção da 2º para a 1º Classe, o Guarda Municipal deverá preencher
os seguintes requisitos:
I- Ter no mínimo 06 (seis) anos ininterruptos exercendo suas funções como Guarda
Municipal, GC 2º Classe;
IH - Ter participado de 80% (oitenta por cento), no mínimo, das instruções oferecidas
pela Guarda Municipal nos últimos 05 (cinco) anos, desde que disponibilizada a
todos os Guardas Municipais;
HI - Realizar a juntada de certificados de cursos na área de segurança pública c/ou
administrativa de no mínimo de 240 (duzentas e quarenta) horas, durante os seis
anos;
IV- Apresentação de certidão negativa expedida pela Corregedoria e de certidão de
antecedentes criminais;
V- Não ter mais do que 05 (cinco) faltas injustificadas nos últimos 05 (cinco) anos;
VI- | Não ter permanecido afastado por período superior a 90 (noventa) dias;
VII- Ter notas igual ou superior a 60 pontos nas últimas 05 (cinco) avaliações de
desempenho.
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Parágrafo Único. No caso do inciso VI deste artigo, o afastamento por problema de
saúde sem nexo causal com o exercício funcional suspenderá o prazo, retomando a
contagem a partir do retorno do servidor as suas funções.
Art. 23 Nos concursos para investidura no cargo serão garantidos ao menos 20 % das
vagas de guarda municipal de 3º classe ao quadro de guarda municipal feminino,
devendo-se observar o mesmo percentual na ocupação dos cargos em todos os níveis da
carreira da guarda municipal, desde que atendidos os requisitos previstos em lei para
fins de promoção.
SEÇÃO VI - DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Art. 24 Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de
natureza de chefia e direção, na quantidade e com a simbologia de vencimento prevista
no Anexo Unico desta Lei:
I- | Comandante;
IH - Subcomandante;
HI - Corregedor;
IV- Ouvidor;
V- Inspetor Geral;
VI- — Inspetor Regional.
Parágrafo único. Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda
municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social,
conforme o artigo 15, $1º, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
Art. 25 São funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, enquanto não
houver GCMs graduados, de natureza de chefia, a serem ocupadas por guarda
municipal, na quantidade e simbologia de vencimento previstas no Anexo Único desta
Lei:
I- Inspetor; .
H- Subinspetor;
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HI - Motorista;
IV- Auxiliar de Ronda e Guarnição.
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Art. 26 Cada ocupante de cargo comissionado de direção poderá designar um servidor
público de cargo efetivo da estrutura da Corporação para o exercício de atividades afins
a de secretariado, atribuindo simbologia de função de confiança prevista na Lei
Municipal nº 1.760, de 2012, e suas alterações.
SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 27 O Comandante da Guarda Municipal assessora dirctamente o prefeito
municipal, mas reporta-se administrativamente ao Secretário Municipal de
Administração, cabendo-lhe dirigir a Corporação em seus aspectos técnicos,
administrativo, operacional, assistencial e disciplinar, dentre os quais, especialmente:
I- | Planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar todo O serviço sob sua
responsabilidade;
H- Apresentar ao Secretário Municipal de Administração propostas referentes à
legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas
Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;
HI- Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo o
alcance da otimização e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas,
conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Administração;
IV-— Manifestar-se, quando solicitado, em processos que versam sobre os interesses
da Guarda Municipal;
V- Receber toda a documentação destinada à Guarda Municipal, decidindo
conforme sua competência e opinando, quando solicitado, nas questões que
dependam de decisões superiores;
VI- | Propor a aplicação de penalidades ou, após parecer da Corregedoria, aplicá-las
em casos de transgressões disciplinares de sua competência, assegurando ao
infrator prévia oportunidade de ampla defesa;
VII- | Conhecer seus subordinados, promovendo a cooperação, integração e respeito
mútuo, a boa qualidade no ambiente de trabalho, e buscando, no que for ao
alcance da Administração Pública, promover ações que auxiliem a manutenção
do bem-estar psicoemocional do guarda municipal;
VII - Estabelecer conforme instruções definidas pela Secretaria Municipal de
Administração, as normas gerais de ação da Corporação, em razão do
cumprimento dos princípios previstos no Estatuto Geral das Guardas
Municipais;
IX- Promover a atualização dos Manuais de Operações c Instruções, para
Corporação;
X- Promover a harmonização dos conhecimentos técnicos na padronização dos
procedimentos operacionais dos integrantes da Guarda Municipal, através da
capacitação continuada com todo o efetivo da Corporação;
XI- — Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a
termo e desde que sejam de sua competência;
XII - Imprimir em todos os seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça, e
buscar motivar e fundamentar as decisões;
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XII - Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;
XIV - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações c atribuições da Corporação.
Art. 280 Subcomandante da Guarda Municipal deve hicrarquia funcional
imediata ao Comandante, tendo como atribuições:
I- Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as
ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que
dependam da decisão superior;
Il- Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências c fatos para os quais
tenha providenciado a solução por iniciativa própria;
HI- Promover reuniões periódicas com inspetores. subinspetores e subordinados;
IV- Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina e das
instruções de serviços em geral, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
V- Sugerir ao Comandante, devidamente justificada, a melhor distribuição de
pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho do
serviço;
VI- Cumprir e fazer as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais
procedimentos em vigor;
VH- Representar o Comandante da Corporação, quando designado;
VIII - Acompanhar pessoalmente ocorrência de ordem policial, judiciária ou
administrativa que envolva componente da Corporação:
IX - Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou
impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade;
X- Substituir o Comandante em seus afastamentos temporários ou impedimentos.
Art. 29 O Corregedor deve hierarquia funcional imediata ao Secretário Municipal de
Administração, e tem as seguintes atribuições:
I- | Assistir o Secretário Municipal de Administração nos assuntos e questões
disciplinares dos servidores da Guarda Municipal e de servidores de outros
órgãos correlatos, quando solicitado;
H- Manifestar-se, quando solicitado, sobre assuntos de natureza disciplinar que
devem ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Administração,
bem como solicitar ao Secretário Municipal de Administração a designação de
comissões processantes para fins de apuração;
HI- Dirigir, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades correcionais,
assim como distribuir os serviços da Corregedoria na Guarda Municipal;
IV- — Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal e de servidores
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de órgãos correlatos, bem como determinar a instauração de sindicâncias
administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações
disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V- A presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua
competência, que importem em aplicação de penalidade mais grave, podendo
delegar a membro da Comissão de Processo Administrativo;
VI- Responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência;
VII- | Apurar todas as irregularidades na Guarda Municipal e realizar correições
extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos,
remetendo relatório reservado ao Secretário Municipal de Administração e ao
Prefeito Municipal;
VII - — Remeter ao Secretário Municipal de Administração, com cópia integral de todas
as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal
e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive em
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento
especial, observada a legislação pertinente;
IX- Submeter ao Secretário Municipal de Administração, com cópia integral de
todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo
sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal
indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação;
X- Proceder pessoalmente, e sempre que possível, às inspeções ordinárias nas
unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos;
XI- Propor ao Secretário Municipal de Administração c, em grau de instância
superior, ao Prefeito Municipal, a aplicação de penalidades, na forma prevista na
Lai;
XI - Avocar excepcional e fundamentalmente a apreciação dos processos
administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para
apuração de infrações disciplinares imputadas aos Guardas Municipais.
Art. 30 O Ouvidor deve hierarquia funcional imediata ao prefeito municipal, e tem
como atribuições:
I- | Receber, examinar, registrar em Sistema Informatizado ce buscar solução para as
sugestões, reclamações e denúncias referentes aos procedimentos e ações de
agentes e setores do respectivo Orgão ou Entidade;
j
IH - Fornecer respostas rápidas, com clareza e objetividade, às questões apresentadás
pelos cidadãos;
HI -
Resguardar o sigilo das informações recebidas com esse caráter;
IV- Articular, sistematicamente, com a Ouvidoria Geral do Município, fornecendo
respostas às questões apresentadas; 7
V- Participar de reuniões, congressos, encontros e atividades técnicas, sempre que
convocado pela Ouvidoria Geral do Município;
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CO AS
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VI-
VII -
VII -
IX -
XI-
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Identificar oportunidades de melhorias na prestação dos serviços públicos e
propor soluções;
Integrar grupos de trabalho para a realização de projetos especiais vinculados ao
Sistema Municipal de Ouvidoria;
Viabilizar a aproximação do cidadão com o Comandante Geral, atuando na
prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;
Sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação da Ouvidoria;
Analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos
serviços prestados;
Sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os
cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade.
Art. 31 O Inspetor Geral deve hierarquia funcional imediata ao Comandante, tendo
como atribuições:
Nus
H-
HI -
IV -
Vis
VI-
VHO -
VII -
IX -
Ra
XI-
Dirigir, planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relativas à
sua área de conhecimento e atuação visando à gestão profissional da
Corporação;
Distribuir a equipe de trabalho para as diversas atividades, supervisionando a
atuação das inspetorias regionais;
Fiscalizar a instrução e orientação do emprego e cuidado com os bens e
equipamentos sob sua competência, bem como o trato com o público;
Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências sob sua circunscrição;
Executar inspeção nos postos de serviço e nas rondas ostensivas;
Fiscalizar a atuação do guarda municipal sob seu Comando;
Executar outras atividades legais definidas pelos superiores hierárquicos;
Inspecionar os guardas quando da apresentação pessoal, correição de atitudes e
execução de atribuições;
Executar atividades de orientação e fiscalização nos postos de serviço;
Exercer a intermediação e controle entre os postos de serviço e os guardas;
Colaborar com os órgãos de Defesa Social em sua circunscrição, nas atividades
de competência da Guarda Municipal.
Art. 32 Os Inspetores Regionais têm como superior hierárquico funcional imediato o
Inspetor Geral, cabendo-lhes:
Ns:
HI -
Planejar, organizar, administrar e controlar o Policiamento Comunitário da
região administrativa ou distrital em que estiverem sediados ou designados para
atuar, visando ao cumprimento das missões institucionais da Corporação em
todos os seus pormenores;
Acionar por meio de instruções, diretrizes e ordens de serviço aos órgãos da
estrutura do Comando, para o desenvolvimento das missões inerentes às regiões
administrativas ou distritais;
Coordenar e fiscalizar as áreas territoriais sob sua jurisdição de policiamento.
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Art. 33 O Inspetor tem como superior hierárquico funcional imediato o Inspetor Geral,
e tem como atribuições:
I- Chefiar os grupamentos e rondas ostensivas;
IH - -— Armar e desarmar os guardas no horário de serviço;
HI- Fiscalizar os guardas quando da apresentação pessoal;
IV- Executar as atividades inerentes à função de chefia nas ações táticas
operacionais das guarnições de serviço;
V- Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para
atividades operacionais da corporação;
VI- Promover a segurança e proteção das pessoas, bens, serviços e instalações nos
logradouros de competência municipal;
VIH - Transmitir aos Guardas Municipais sob seu Comando as instruções de serviços,
ordens e normas legais estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos;
VHI - — Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos.
Art. 34 O Subinspetor tem como superior hierárquico funcional imediato o Inspetor, e
tem como atribuições:
I- | Executar a função de encarregado da viatura, encarregado de Plantão de Posto,
Armeiro e Rádio Operador;
IH - Executar as Rondas Preventivas e Ostensivas;
HI - Executar atividades de orientação à população;
IV- Executar em conjunto com os demais integrantes da equipe de rondas ostensivas
a vigilância e proteção nos logradouros públicos, bens, serviços e instalações
municipais;
V- Executar serviços diuturnos de fiscalização nos postos c viaturas, de acordo com
as escalas de serviço, ou quando for convocado extraordinariamente;
VI- Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens ec normas legais para
atividades operacionais da Instituição;
VII- | Promover a segurança e proteção das pessoas, bens, serviços e instalações nos
logradouros de competência municipal;
VII - Transmitir aos Guardas Municipais sob seu Comando as instruções de serviços,
ordens e normas legais estratégicas advindas dos seus superiores hierárquicos;
IX- | Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
X- Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
XI- Cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos.
XI -
Art. 35 O Motorista dos Postos e Rondas Ostensivas tem como superior emed
imediato o Inspetor Regional, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I- Executar a função de motorista da viatura, conforme escalas de serviços
programados;
H- Participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas;
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HI - Cumprir as atividades de orientação à população;
IV- | Executar, em conjunto com os demais integrantes das equipes de ronda
ostensiva, atividades auxiliares de vigilância, fiscalização e proteção nos
logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais;
V- Cumprir e fazer cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para
atividades operacionais da Instituição;
VI- | Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
VIH - - Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
VII - Cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos.
Art. 36 O Auxiliar dos Postos e Rondas Ostensivas tem como superior hicrárquico
imediato o Inspetor Regional, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
I- Executar a função de auxiliar o serviço nos Postos c Rondas Ostensivas,
conforme escalas de serviços programados;
H- Participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas;
HI- Cumprir as atividades de orientação à população;
IV- Executar, em conjunto com os demais integrantes das equipes de ronda
ostensiva, atividades auxiliares de vigilância, fiscalização e proteção nos
logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais;
V- Cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades
operacionais da Instituição;
VI- Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público; |]
VII- | Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina c da hierarquia;
VII - Cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos.
Art. 37 O Guarda Municipal, respeitada a ordem hicrárquica, tem as seguintes
atribuições, dentre outras afins ou correlatas:
I- Executar policiamento preventivo, uniformizado e armado, conforme previsto
em lei;
IH - Atuar pela segurança das pessoas e do patrimônio;
HI- Atuar pelo cumprimento das leis e regulamentos com a finalidade de prevenir,
controlar e combater delitos e outras irregularidades contra bens, serviços e
instalações;
IV- Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de equipamentos
públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, |
para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas c cur /
anormalidades;
V- Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os
lugares desejados em áreas de acesso livre e restrito; A
VI- — Escoltar pessoas, mercadorias, bens e valores;
VII - | Promover a educação para a segurança e cidadania;
VHI- Cumprir as atividades de orientação à população;
IX - Operar equipamentos de vigilância eletrônica em geral;
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X- Controlar a movimentação de pessoas, veículos, bens e materiais no seu local de
trabalho;
XI- Efetuar inspeção pelos prédios e imediações, examinando portas, janelas,
portões e alarmes, atentando para eventuais anormalidades, responsabilizando-se
pela guarda das chaves.
XII- Executar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas,
janelas e portões, para assegurar-se que estão devidamente fechados, atentando
para eventuais anormalidades;
XII - Exercer a vigilância interna e externa dos equipamentos públicos;
XIV - Preservação dos bens públicos da municipalidade;
XV - — Patrulhamento motorizado, não motorizado ou a pé;
XVI- | Participar das Operações e Rondas Preventivas e Ostensivas;
XVII - Cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades
operacionais da Instituição;
XVII - Zelar pelo bom nome da instituição e pelo patrimônio público;
XIX - Atendimento de ocorrências nos limites da lei 13.022 de 08 de agosto de 2014;
XX- Garantir a segurança para o funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município;
XXI- Colaborar com a prevenção e combate de incêndios e calamidades públicas;
XXH- Prestar informações ao público em geral quando necessário;
XXHI- Orientar, fiscalizar e controlar o trânsito de pedestres e veículos em vias
públicas;
XXIV - Prestar apoio às Policias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário,
Poder Legislativo e demais órgãos públicos municipais, estaduais ou federais;
XXV - Cumprir fielmente as ordens legais emanadas dos superiores hierárquicos;
XXVI- Conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia;
XXVII - Cumprir outras determinações legais dos superiores hicrárquicos;
XXVII - - Desempenhar outras atribuições correlatas e afins, sempre em conformidade
com o que preceitua os artigos 3º, 4º e 5º, da Lei Federal 13.022, de 2014.
Art. 38 As atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como dos
cargos de provimento efetivo, poderão ser pormenorizadas em Regimento Interno da
Corporação, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO VIII - DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 39 Caberá ao Chefe do Executivo, ouvido o Comandante, indicar representante da
Guarda Municipal para participar do Conselho Nacional de Segurança Pública, do
Conselho Nacional das Guardas Municipais e do Conselho Nacional de Secretários e
Gestores Municipais de Segurança Pública, para defender o interesse do Município
nessas instâncias consultivas e deliberativas de política pública de segurança pública.
SEÇÃO IX- DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 40 O Agente de Segurança Patrimonial ou de Segurança Coletiva terá suspenso,
total ou parcialmente, o cumprimento da carga horária de exercício das funções do
cargo que ocupa, durante frequência ao curso de formação para guarda municipal, sem
prejuízo da remuneração.
Art. 41 Fica criada a carreira de Guarda Municipal,sendo extintos o cargo de Agente de
Segurança patrimonial e o cargo de Agente de Segurança coletivo e criado o cargo de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal
$1º Com extinção de que trata o caput,os servidores ficarão imediatamente
disponibilizados e ,em seguidadeverão ser obrigatoriamente aproveitados para a
carreira de guarda Civil municipal
82º servidor ocupante do cargo extinto que não possa ingressar na carreiraa de Guarda
Municipal, por falta de aprovação ou por falta de comprovação da escolaridade exigida
na lei Federal 13,022, de 2014,0u que não ingresse na carreira da guarda municipal por
livre manifestação negativa de vontade ,será reaproveitado em cargo correlato, mantido
os direitos adquiridos e inerentes ao cargo previamente exercido.
Art. 42 O servidor que ingresse na carreira de guarda municipal por ato de
aproveitamento previsto nesta Lei, e que exercer suas funções como guarda municipal
armado, terá direito à gratificação por porte de arma, no valor de 30% sobre 0
vencimento básico.
81º A gratificação por porte de arma será excluída para o guarda municipal que, após
apuração, for enquadrado em conduta de uso indevido da arma no exercício da função, c
somente poderá ser restabelecida após intervalo de tempo e critérios a serem definidos
no Regimento Interno da Corporação.
82º Fica assegurado ao servidor que ingressar na carreira de Guarda Municipal, por ato
de aproveitamento, as vantagens remuneratórias adquiridas até o ato de aproveitamento.
83º Após o período de 01 (um) ano de que trata o caput deste artigo, a gratificação por
porte de arma será incorporada aos vencimentos, inclusive para fins de integrar a base
de cálculo para concessão de vantagens da carreira e da contribuição peida
Observando a hipótese de extinção do parágrafo primeiro deste artigo. E
Art. 43 Para fins de progressão na carreira, será computado para alcance do requisito
temporal de efetivo exercício na guarda municipal o tempo de efetivo exercício no
cargo de Agente de Segurança Patrimonial ou Agente de Segurança Coletiva.
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Art. 44 No intervalo entre a promulgação e a entrada em vigor desta Lei, cabe ao
Executivo decretar a aprovação do Regimento Interno da Guarda Municipal e do
Código de Conduta da Corporação e adotar as providências de adequação das leis
orçamentárias para prever dotações orçamentárias próprias para o órgão criado nesta lei.
Art. 45 Compete ao Secretário Municipal de Administração adotar todas as
providências para a formação da Guarda Municipal, em conformidade com esta lei e
com a Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, bem como, em até 06 anos da
entrada em vigor desta Lei, apresentar ao prefeito municipal a proposta de Plano de
Cargos e Salários da Guarda Municipal.
Parágrafo único. Cabe ao prefeito municipal estipular por lei o Plano de Cargos e
Salários dos Guardas Civis Municipais em até 08 anos da entrada em vigor desta Lei.
Art. 46 Os casos em que esta Lei for omissa poder-se-á aplicar, no que couber, a Lei
Municipal nº. 1.786, de 16 de dezembro de 2011, o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Vitória da Conquista, a Lei Federal nº 13.022, de 2014 (Estatuto Geral
das Guardas Municipais), a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de
Segurança Pública), a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), a Lei nº 10.867, de 2004 e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 47 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder aos
Remanejamentos Orçamentários necessários para dar cumprimento a presente lei.
Art. 48 Após a vigência da presente lei serão a ela ajustados todos os dispositivos legais
e regulamentares que com ela tenham ou venham a ter pertinência.
Art. 49 Durante o período da vacância da lei, a Administração Pública deverá
providenciar a oferta e conclusão do curso de formação da guarda municipal.
Art. 50 Esta lei entrará em vigor em até 120 dias da data de sua publicação
]
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal