norma nº 387/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 387 DE OUTUBRO DE 1986. 
Cria o serviço de mecaniza 
çao da Prefeitura Munici 
pai de Vitária da Conquis 
ta, e contem outras provi 
de'beias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÕRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
faço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica criado o serviço de mecanização agricola, direta 
mente subordinado ã Secretaria de Expansão EconOmica, com a final idade de 
central izar, organizar e encaminhar todos os serviços de mecanização agrico 
Ia em pequenas propriedades rurais do Município. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a estruturar, 
, - 
organizar e regulamentar o orgao criado por este artigo. 
Art. 22 - Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura o cargo 
de Chefe do Serviço de Mecanizaçao Agrícola, de provimento em comissão, Sim 
bolo CC-3. 
Art. 32 - As despesas com a Execução da Presente Lei, correra° 
por conta de verba orçamentária prápria. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação, 
revogadas as disposiçães em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de V tária da Conquista, 30 de 
outubro de 1986. 
o ' tbeiro Santos 
Prefeito em Exercicio 
UM GOVERNO OEMOCRATICO- Praça Joaquim Cor 0,5 -centro-Fone PA8X 073 42i-1365-Telex (0702944 PMV