norma nº 388/1986

Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 388 DE NOVEMBRO DE 1956. 
Cria Bibl ioteca Municipal Conve 
nio Tipo "8" e de providencias 
correlatas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
Faço saber que a Coara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica criada na sede do Município, a Bibl ioteca Publ ica 
Municipal Cami lo de Jesus Lima, Convenio Tipo "8", subordinado a -Secretaria 
Municipal de Educaçào e Cultura. 
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Con4 
nio com o Instituto Nacional do livro/Fundaça-o Nacional -4n. Livro Pro---MemOria, 
do Ministerio da Educaçào e Cultura, para efeito dd integraçà'o da Bibl iote 
ca criada por esta Lei ao Sistema Nacional de Bibl iotecas Petbl icas e recebi 
mento de toda a assistencia prevista às Unidades Federadas. 
Art. 32 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a, se no 
. . . 
cessarto, celebrar convento com o Estado da Bania atraves de qualquer de 
seus Órgàos, que seja de interesse para a Bibl ioteca criada por esta Lei. 
Art. 42 - As despesas com a execução desta Lei correra° por con 
ta de verba orçamenteria prepria. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ ica&, 
revogadas as disposiçees em contrerio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi ria da Conquista, 13 de no 
vembro de 1986. 
(1,11,04o Ri e ro Santos 
Prefeito em Exercício 
"UM GOVERNO DEMOCRÁTICO" Praça Joaquim Correlo,55-Centro-Fone P 8X(073)421-t365-Telex C