norma nº 390/1986

Prefeitura Munic'r)al 
de Vitória da Conquista 
LEI N2 390 DE NOVEMBRO DE 1986. 
Descaracteriza bens pUbl icos de 
USO COMUM. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, fa 
ço saber que a Cámara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar desce￾racterizados da qual idade de bens pUbl icos de uso comum, tornando-os bens 
patrimoniais, as seguintes áreas de terreno: 
- Uma área de terreno situada no Loteamento Caminho da Universi 
dadé, nesta Cidade, com frente para a Avenida Central, medindo, de frente, 
60m (sessenta metros), igual largura no fundo e 100 m ( cem metros) 
de cada fado, total izando 6.000 m2 (seis mi l metros quadrados), l imitando, 
pelo lado direito, com a Rua existente entre a referida área institucional 
e a Quadra 22 e, ao fundo, com a mesma área institucional; 
! I - Uma Srea de terreno situada no Loteamento Senhorinha Cairo, 
nesta Cidade, com frente para Avenida 18, medindo, de frente, 39 m (trinta 
e nove metros), de largura no fundo 40 m (quarenta metros), do lado direito 
51 m (cinquenta e um metros) e, do lado esquerdo, 58 m (cinquenta e oito me 
ti-os), total izando 2.160 m2 (dois mi l, cento e sessenta metros quadrados) 
l imitando, pelo lado direito, com a Rua 13, lado esquerdo com terreno de pro 
priedade do Município e, ao fundo, com Avenida 17; 
I I I - Uma area de terreno situada no Loteamento Chacaras Cana, 
nesta Cidade, com frente para a Rua existente entre a Quadra 10 e área de 
propriedade do Município, medindo, de frente, 60 m (sessenta metros), igual 
largura no fundo e 135 m (cento e trinta e cinco metros) de cada lado, tota 
l izando 8.100 m2 (oito mi l e cem metros quadrados), l imitando, pelo lado di 
reto, com terreno de Benvinda Rosa Marinho, lado esquerdo e ao fundo com á 
e propriedade do Município; 
"UM GOV RNO DEMOCRÁTICO" Praça Joaquim Correia,55-Centro- Fone PABX (073)421-1365-Telex (071)2944 PMVC 
Prefeitura Municipal 
de Vitória da Conquista 
IV - Uma area de terreno situada no Loteamento Terras do Remanso, 
nesta Cidade, l imitando com as Ruas E, FeOccomaAvenida A, medindo 
12.420 m2 (doze mi l, quatrocentos e vinte metros quadrados). 
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icação, re 
vogadas as disposiçoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de VitOria da Conquista, I3 de no 
vembro de 1986. 
iro Santos 
Prefeito em Exercicio 
"UM GOVERNO DEMOCRÁTICO " Praça Jooquim Correic.55-Centro-Fone PABX 1073)421-1365-Telex (071)2944 PMVC