norma nº 392/1986

LEI Nº 392/86
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1987 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, 
COMPOSTO PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO NACIONAL, ESTIMA A 
RECEITA EM CZ$ 651.463.778,00 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E UM MILHÕES, 
QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E SETENTA E OITO 
CRUZADOS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS 
TRIBUTOS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NA 
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II E 
COMPREENDENDO O SEGUINTE:
I - RECEITAS CORRENTES CZ$ 255.232.645,00 39,18%
RECEITA TRIBUTÁRIA CZ$ 49.765.531,00 7,64%
RECEITA PATRIMONIAL CZ$ 1.943.023,00 0,30%
RECEITA INDUSTRIAL CZ$ 2.718.793,00 0,42%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 196.074.875,00 30,10%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES CZ$ 4.730.423,00 0,72%
II - RECEITAS DE CAPITAL CZ$ 396.231.133,00 60,82%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CZ$ 293.791.211,00 45,10%
ALIENAÇÕES DE BENS CZ$ 548.957,00 0,08%
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL CZ$ 101.890.965,00 15,64%
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE 
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE 
DESDOBRAMENTO:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01. LEGISLATIVA CZ$ 5.904.800,00 0,91%
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CZ$ 199.635.629,00 30,64%
04. AGRICULTURA CZ$ 20.384.204,00 3,13%
08. EDUCAÇÃO E CULTURA CZ$ 86.384.921,00 13,26%
10. HABITAÇÃO E URBANISMO CZ$ 100.619.296,00 15,45%
13. SAÚDE E SANEAMENTO CZ$ 41.059.239,00 6,30%
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CZ$ 31.939.981,00 4,90%
16. TRANSPORTE CZ$ 165.535.708,00 25,41%
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL CZ$ 5.904.800,00 0,91%
02.00 - GABINETE DO PREFEITOCZ$ 13.949.240,00 2,14%
03.00 - ASSESSORIA JURÍDICA CZ$ 3.501.352,00 0,54%
04.00 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CZ$ 920.301,00 0,14%
05.00 - ASSESS. PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO CZ$ 5.283.316,00
0,81%
06.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CZ$ 62.265.605,00 9,56%
07.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS CZ$ 68.285.861,00 10,48%
08.00 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO CZ$ 251.501.155,00 38,60%
09.00 - SECRETARIA EXPANSÃO ECONÔMICA CZ$ 15.121.517,00 2,32%
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA CZ$ 84.771.931,00 13,00%
11.00 - SECRET. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CZ$ 56.895.951,00 8,73%
12.00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO CZ$ 5.592.982,00 0,88%
13.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS CZ$ 19.256.821,00 2,96%
14.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS CZ$ 26.279.798,00 4,03%
15.00 - DEP. MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM CZ$ 19.475.206,00
2,99%
16.00 - DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL CZ$ 2.269.748,00
0,35%
17.00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CZ$ 3.240.685,00 0,50%
18.00 - ADMINIST. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CZ$ 3.650.655,00
0,56%
19.00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CZ$ 3.296.854,00 0,50%
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES CZ$ 285.284.682,00 43,80%
DESPESAS DE CUSTEIO CZ$ 238.298.855,00 36,58%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CZ$ 46.985.827,00 7,22%
DESPESAS DE CAPITAL CZ$ 366.179.096,00 56,20%
INVESTIMENTOS CZ$ 349.179.096,00 53,60%
INVERSÕES FINANCEIRAS CZ$ 5.000.000,00 0,76%
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALCZ$ 12.000.000,00 1,84%
ART. 4º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:
I - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA 
DESPESA AUTORIZADA PARA O EXERCÍCIO FISCAL, UTILIZANDO OS RECURSOS DA 
LEI Nº 4.320, ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS;
II - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O 
LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA ESTIMADA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL;
III - UTILIZAR O SALDO ORÇAMENTÁRIO DE EXERCÍCIO COMO RECURSO PARA 
ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR E/OU ESPECIAL; E
IV - REMANEJAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UM PROJETO PARA OUTRO, NOS 
SEGUINTES CASOS:
A) QUANDO O PROJETO FOR TOTALMENTE E COMPROVADAMENTE EXECUTADO NO 
EXERCÍCIO; E
B) QUANDO, POR INTERESSE PÚBLICO MAIOR, HOUVER COMPROVADA 
REPRIORITAÇÃO DE PROJETOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 
1986.