norma nº 323/1985

de Mia() de 1985 
ARA MUNICIPAL 
vITORIA DA CONQUISTA 
BANIA 
kQ 5 
Reajugota os vencimeatos • salários dos 
Servidor** Muaicipaie da Administração 
Direta. 
krt. Picam reajustados ma 100% (ceia por conto) os / 
valores correspondentes aos níveis de veacimentos, **lírios • Fun . 
çães Gratificadas dos Servidores contratados e nomeados da Adainiad. 
tração Direta do Hanicipio. 
Art. 22 . Ficam reajustados ma 100% (cem por cerato), os 
proventos dos Serviddorea apomentadoe e dos ponsionistas. 
Parágrafo dato* — 0 pensionista, cuja Lei concepaiva da 
pensão prescreve outra foriaa de reajuste, não está abrangido por 49,1
te artigo. 
Aía 3Q As despesas com a 'secação dsata Lei oorrerão 
por conta de dotação, orçameatáriaa prépries. 
Art. 4 Revogadas a* disposiçãee **contrário, esta Lei 
entrará ma vigor na data de sua publicação, retroagindo os we *foi 
tos a 12 de maio de 1985. 
SAIA DAS SESSOSS 
EVERARDO #OBL 
LANTEREY-SUNBS DE LIAM BRAGA/ 
12 Secretário