norma nº 324/1985

NRA 
MUNICIPAL 
tiOAtA, Dtt 
CONQUSIA. 
BAHIA 
Decre 
0 oen 
ceder auxilio pecuniário ao Serrano 
icipal de Vitéria d 
e eu sanciono a s*ga 
Art. 19 o Poder Execut 
ceder, ao Serrano Sport Club, auxílio ,ecun 
200.000.000 (duzentos miWas de cruzeiros). 
Paragralo d c 
er objeto de terno pr6pri
tar as seguintes cendi-0-
ipal autorizado a c 
io no valor de 
auxílio de que trata este artigo dever 
o qual deverão, necessariamente, cone 
a) c dinheiro no poderá Ger destinado ao pagamento de qua 
quer déóito existente até a data de assinatura do termo; 
0) durante um ( ano a eoxLtar da data acima referida, o be 
noticiário devedrá aplicar o dinheiro no mercado financei 
ro e, no mesmo período, s6 utilizar os rendimentos do di. 
nheire, reppeitada a condição imposta na letra a; 
c) no período indicado na letra b, o beneficiário devebá apre 
sentar, o 6Xecutivo Municipal, na forma a nos prazos por 
este estabelecidos relatéríos sobre a utiliza o doe rana 
dimentoe do dinnei 
d) cláusula estabelecendo sançoes, para o caso de o beneficiá 
rin não cumprir qualquer das condiç'ges estabelecidas nesta 
Lei. 
Art. 29 despesas decorrentes da Execuç desta Lei 
por conta de rubrica orçamentária prtSpria. 
Art. trará em vigor na data de sua publicação 
MUNICIPAL 
CONQUISTA 
AHIA 
revogadas as disposiç;es em contrário. 
Sala das Sinno 
L teney Yan40 ;
16 dez