norma nº 283/1984

CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA ,,Z5 Vi 
NR320/84 
Moda a o artigo 26, da Lei n2 162, de 
11 de agosto de 1978. 
A Cítmara Municipal de Vitária da Conquista a, decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - 0 Artigo 26, da Lei Municipal n2 162, de 11 de a 
gosto de 1978, passa a ter a seguinte redaçao: 
°Art. 28 - Pelo exercício do Cargo em regime de tempo in e 
gral ou pelo regime de dedicaçao exclusiva, será concedida ao funci 
onário, axercente de cargo efetivo ou em. comieaao, lotado em árgg 
do Puder Legislativo ou do Poder Executivo, gratificaçJo fixada em 
até 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento em seu Cargo 
Art. 2R - Beta Lei entrará em vigor na lata de sua publica 
çao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Sala das SessoTes, 10 dg abril de 1984. 
oe William de 
?residente 
Alexandre Massinha,
1 Sci t.rio