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← Vitória da Conquista (BA)

norma nº 287/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 1984
Date 2021-05-22
EmentaCRIA O SERVIÇO DA DÍVIDA ATIVA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2289

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CIMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
Cria o Serviço da &vida Ativa, da 
Prefeitura Municipal de Vitjria da 
Conquista e contém outras provicaa 
cias. 
D 1PA e eu sanciono a pramate LZI8 
Pica criado o SERVIÇO DA DtVIDA ATIVA diretamente su￾bordinado à aeoretaria Municipal de ananças oam a final dade de organi￾zar e admiântrar a Ávida Ativa reuwkaipal 
Parígrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a estruturar, 
organizar e regulamentar o drgio orlado pat este artiNow 
Art. 2g - Picam criados no çivadro de Pessoal da Prefeitura, os / 
Cargos de Chefe e de Sub-Chefe do Serviço da M‘tita Ativa, de provimento 
em comisero, respectivamente símbolos 00-3 z 00-4. 
Art. 3G - As despesas com a execuçao da preaen e LEI, 
por conta de Verba orçamentatria pdpria. 
Art. 4Q - lista LEI entrara em vigor 
revogadas as disposiçaes em oontra-10, 
a de sua publicaçao, 
a da a 8eØsse, 22v'de maio de 1984 . 

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