norma nº 67/2018

Pa º
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA dh POPULAR
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE
VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
seguinte resolução:
TÍTULO!
DA ESTRUTURA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 1º — A estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia, é constituída dos seguintes órgãos:
| GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
| SECRETARIA GERAL;
ll. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;
IV. PROCURADORIA JURÍDICA;
V. ASSESSORIAS JURÍDICAS;
VI. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO;
ViL CONTROLADORIA GERAL;
vil. | OUVIDORIA GERAL;
IX. MEMORIAL DA CÂMARA.
CAPÍTULO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º —- O gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do
Legislativo Municipal e tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara
Municipal na execução de suas atividades e atribuições, competindo-lhe:
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Mo.
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RESOLUÇÃO Nº 67/2018
1. A fiscalização e organização nas atividades envolvendo o atendimento ao público nos
diversos órgãos e unidades gerenciais do Legislativo, inclusive para fins de disciplinar as
formas de participação do usuário na administração, na forma do disposto no art. 37,8 3º
da CF;
Il. Observar o cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo;
Wll. Realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de relações
públicas e de cerimonial do Gabinete da Presidência;
IV. Contribuir com a Administração e Organização do Legislativo;
v. Preparar, expedir e receber a correspondência destinada ao Presidente e exercer as
demais atividades delegadas pelo mesmo,
VI. Coordenar a representação social e política do Presidente,
VII Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do
Presidente;
vil Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos
organizados,
IX. Prestar assistência pessoal ao Presidente;
X. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente,
Xi. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente, nos assuntos de sua
competência;
Xi. — Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º — A estrutura do Gabinete da Presidência é composta por:
|. Chefe de Gabinete;
il. Secretário Executivo;
Ill. Assessor Especial,
IV. Secretário.
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POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA
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81º — Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Especial e Secretário são de provimento
em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão
remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução.
82º - O cargo de Secretário Executivo será exercido por servidor do quadro efetivo da
Câmara de Vereadores, por provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação
do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo Il desta
Resolução.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA GERAL
Art. 4º - A Secretaria Geral é órgão de assessoramento legislativo e exerce suas funções
de forma subordinada à Presidência e à Primeira Secretaria da Mesa.
Art. 5º - Compete a Secretaria Geral:
| Assessorar a Mesa da Câmara em todos os trabalhos legislativos;
Il. Assessorar a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e
constitucionais;
HI. Dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno;
IV. Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-
política relacionados às atividades legislativas,
v. Registrar e divulgar as informações sobre o Processo Legislativo e Movimentação
Parlamentar,
vVL. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Câmara de Vereadores;
vil. Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenário da
Câmara;
vil. Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de
Vereadores;
IX. Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara de Vereadores, os documentos
que dependem da sanção do Prefeito Municipal;
X. Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
AR
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X!. Proceder à gravação e posterior transposição para O papel dos pronunciamentos
realizados no Plenário da Câmara de Vereadores, relativos à suas sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes,
Xi. Preparar e remeter para a encadernação os Anais da Câmara de Vereadores;
xIll. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 6º — A Secretaria Geral é dirigida pelo Diretor, com experiência ou conhecimentos no
exercício das funções, a quem compete superintender todos os trabalhos pertinentes à
Secretaria e outros que forem determinados pela Mesa da Câmara ou pela Presidência
desta;
Art. 7º - A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura:
| Sistema de Arquivo e Documentação,
Il. Serviço de Processo Legislativo;
Ill. Serviço de Protocolo e Publicação;
Art. 8º — O Sistema de Arquivo e Documentação é responsável pela definição da política
arquivística e pela gestão de documentos originais produzidos e recebidos pelas unidades
da Casa. O seu acervo compreende documentos oriundos do processo legislativo e,
também, das ações administrativas que envolvem o funcionamento da Casa, nas mais
diversas formas de apresentação, tais como manuscritos, impressos € suportes especiais
(fotografias, mapas, desenhos, gravações de áudio e vídeo e documentos eletrônicos).
Parágrafo Único — O Serviço de Documentação e Arquivo é constituído de um agente
legislativo;
Art. 9º — o Serviço de Processo Legislativo é o setor responsável pela organização e
processamento das ações legislativas, desde o registro, o seu acompanhamento até sua
fase final, ordenados conforme as regras expressas nas Constituições da República e do
Estado da Bahia, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Parágrafo único — O Serviço de Processo Legislativo é constituído de:
a) Dois agentes legislativos;
b) Um secretário de Plenário
VI
VI.
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VITÓRIA DA CONQUISTA
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Art. 10 — o Serviço de Protocolo e Publicação é responsável por registrar, distribuir e
controlar as correspondências recebidas e expedidas pela Câmara, bem como publicar os
Atos e Decisões da Mesa e os documentos pertinentes a publicação.
Parágrafo único — O Serviço de Protocolo e Publicação é constituído por um agente
legislativo.
CAPÍTULO Il
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 11 — A Diretoria Administrativa e Financeira exerce funções subordinada a
Presidência e a Primeira Secretaria da Mesa e é O órgão central das atividades
administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de pessoal, material,
patrimônio, contabilidade e serviços auxiliares, sendo de sua competência:
Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais,
exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal nos limites de sua
competência;
Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de
material e equipamentos utilizados na Câmara de Vereadores,
| Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção € conservação
dos bens móveis e imóveis, mantendo atual o inventário patrimonial,
. Conservar, interna e externamente, o Prédio da Câmara de Vereadores,
* Manter os veículos e os equipamentos de uso geral da Câmara de Vereadores, bem como
cuidar de sua guarda e conservação;
Elaborar proposta de orçamento da Câmara de Vereadores, a ser incluída no Orçamento
do Município;
Acompanhar a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, provendo a Mesa
Diretora e os Vereadores das necessárias informações pertinentes a esse processo;
Mill. Assessorar a Mesa em assuntos contábeis e orçamentários,
IX.
X.
XI.
XII.
Proceder à preparação de requisições de verbas,
Proceder à preparação de requisições de material,
Prover acompanhamento e assessoramento às Comissões Permanentes de Finanças e
Orçamento no desempenho de suas funções, bem como às demais comissões, quando
objeto de pertinente solicitação;
Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
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viTÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
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Art. 12 — O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro deverá ser ocupado por pessoa
com notória experiência no exercício das funções, assim reconhecido pelo Plenário da
Câmara, ou por pessoa graduada em contabilidade ou administração, a quem compete
superintender todos os trabalhos pertinentes à administração da casa e outros que forem
determinados pela Mesa Diretora ou pela Presidência desta;
Art. 13 - A Diretoria Administrativa e Financeira tem a seguinte estrutura:
Coordenação Administrativa
* Setor de Controle de Material;
* Setor de Controle de Patrimônio;
Setor de Recursos Humanos,
. Serviço de Contabilidade;
. Tesouraria;
Setor de Tecnologia da Informação;
- Memorial da Câmara.
Art. 14 - À Coordenação Administrativa compete:
|. auxiliar o Diretor Administrativo e Financeiro no desempenho de suas atribuições;
|. desempenhar tarefas de competência do Diretor Administrativo e Financeiro, desde
que por ele delegadas,
WI. substituir o Diretor Administrativo e Financeiro por ocasião de suas ausências e/ou
impedimentos.
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Administrativo será exercido por servidor do
quadro efetivo da Câmara de Vereadores, por provimento em comissão, mediante livre
escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no
Anexo II desta Resolução.
Art. 15 — Ao Setor de Controle de Material compete:
Promover a aquisição de material necessário ao funcionamento regular da Câmara de
Vereadores;
* Elaborar, administrar e manter O Cadastro de Fornecedores da Câmara de Vereadores;
Assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes;
. Confeccionar mapa comparativo para julgamento de propostas pela Comissão
Permanente de Licitação;
Manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de condições GENTE
distribuição do material requisitado; /
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POPULAR
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
D+
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vt. Executar o serviço de recepção do material adquirido, conferindo as especificações do
material solicitado com o material entregue,
vil. Proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo mínimos e
máximos;
vill. Controlar e encaminhar para revisões técnicas periódicas, reparos € consertos dos
veículos da Câmara de Vereadores,
IX. Orientar e controlar os serviços de portaria e zeladoria do prédio da Câmara de
Vereadores;
X. Promover a execução de reparos e consertos nas instalações físicas, material
permanente e equipamentos da Câmara de Vereadores,
XI. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único — As atribuições do Setor de Controle de Material serão
desempenhadas por um Coordenador, cujo cargo é de provimento em comissão,
mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório
previsto no Anexo Il desta Resolução.
Art. 16 - Ao Setor de Controle de Patrimônio compete:
IR Promover ao tombamento, controle e recuperação do material permanente e dos
equipamentos adquiridos;
IL Controlar a utilização do prédio e dos equipamentos da Câmara de Vereadores;
HH. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único - As atribuições do Setor de Controle de Patrimônio serão
desempenhadas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros da
Câmara, que exercerá função de confiança e para tanto perceberá a gratificação prevista
na Lei que dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos servidores do Legislativo
Conquistense.
Art. 17 — O Serviço de Recursos Humanos compete:
|. Organizar e manter O cadastro central de cargos e funções da Câmara de Vereadores,
ii Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos cargos e
movimentação de pessoal;
Ill. Promover a preparação dos elementos necessários ao pagamento de pessoal,
controlando os resultados do processamento mecanizado;
|V. Supervisionar e controlar O pagamento do pessoal;
MP
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VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
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V.Funcionar como órgão consultivo no que diz respeito a direitos, vantagens e
responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou alteração das
normas legais correspondentes,
VI. Promover a realização, orientar e fiscalizar a execução de concursos e provas de
habilitação para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores;
vil. Realizar ou supervisionar O treinamento e aperfeiçoamento dos servidores em todos
os níveis e funções,
vil. Prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens
legais, atendimento médico e outros benefícios,
Parágrafo Único — As atribuições do Serviço de Recursos Humanos serão
desempenhadas por um Coordenador, com amplo conhecimento técnico e profissional na
área, cujo cargo é de provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação do
Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo 1! desta Resolução.
Art. 18 — O Serviço de Contabilidade tem por finalidade contabilizar todos os fatos que
ocorram na gestão financeira ou patrimonial da Câmara de Vereadores, além da
elaboração e acompanhamento da execução do Orçamento da Casa, competindo-lhe:
| Elaborar prévia orçamentária da Câmara de Vereadores e assessorar a Mesa no
encaminhamento da proposta orçamentária,
|l. Acompanhar, controlar avaliar a execução do orçamento da Câmara de Vereadores,
|ll. Estudar e propor correções e revisões no orçamento em execução;
IV. Estruturar todas as operações contábeis,
V. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os com Os extratos das
contas correntes;
vI. Levantar o balanço geral da Câmara de Vereadores e demais quadros demonstrativos;
vil. Levantar os balancetes orçamentários e financeiros mensais,
vil. Elaborar instruções relativas à forma e ao método de escrituração contábil,
IX. Acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho;
X. Promover a anulação de empenho, quando for o caso;
XI. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único — As atribuições do Serviço de Contabilidade serão desempenhadas por
um Contador, com amplo conhecimento técnico e profissional na área, cujo cargo é de
provimento efetivo, mediante concurso de provas €& títulos.
Art. 19 - À Tesouraria compete executar e coordenar as atividades relacionadas com O
recebimento, pagamento e guarda de numerários, cheques, títulos e outros valores ate "=
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pertencentes à Câmara Municipal, em especial: ÍS
VI.
VI.
VI.
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ITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
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emitir cheques;
fazer pagamentos;
zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento;
zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria;
fazer conciliação bancária e fluxo de caixa;
emitir diariamente boletim de caixa;
fazer as escriturações necessárias;
analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e
rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria;
Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único. O cargo de Tesoureiro será exercido por servidor do quadro efetivo da
Câmara de Vereadores, por provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação
do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo Il desta
Resolução.
Art. 20 — Ao Setor de Tecnologia da Informação compete:
|. Executar tarefas relativas ao processamento, análise e implantação dos sistemas
informatizados,
dt. Definir normas € procedimentos de análise, programação e documentação a serem
utilizados na Câmara, para os sistemas de processamento de dados;
il. Conceber, lógica e fisicamente, os instrumentos de sistemas de computação;
Iv. Analisar sistemas de processamento eletrônico de dados, definindo programas,
rotinas, /ay-outs de relatórios, documentos de entrada, etc.
v. Estruturar os serviços de programação, análise e internet, gerenciando a instalação
e/ou contratação de serviços relacionados;
vi. Proceder levantamento de informações necessárias junto aos serviços da Câmara
para definição e concepção de projetos lógicos, visando à informatização das atividades
legislativas;
vIl Viabilizar a Assistência Técnica aos equipamentos e sistemas de Informática
pertencentes à Câmara de Vereadores, gerenciando e fiscalizando a sua utilização e
detectando e corrigindo falhas ou interrupções no processamento de dados;
vIll. Participar e dar parecer na política de informática da Câmara,
IX. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades;
x. Efetuar a transposição, para meio cibernético, dos documentos originados pelas
atividades da Casa, inclusive com a sua eventual publicação na Rede Mundial de
Computadores (Internet) ou similar e outros meios de Ciberespaço; E
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VITÓRIA DA CONQUISTA
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Xl Manusear os sistemas de computadores da Câmara no processo de integração ao
sistema Interlegis e na manutenção das atividades pertinentes ao sistema, e gerenciar o
seu uso pelos diversos setores da Câmara;
xil. Viabilizar a instalação de rede de comunicação entre os equipamentos da Câmara e
destes com a Rede Mundial (Internet) ou similar, definindo normas de acesso tanto à rede
interna quanto externa,
xl. Viabilizar a publicação das atividades da Câmara através da Internet;
XIV. Possibilitar o acesso à Internet ou rede similar aos diversos setores da Câmara, de
acordo com a necessidade verificada de cada setor.
81º — As atribuições do Setor de Tecnologia da Informação serão desempenhadas por um
Coordenador, que O chefiará, um Auxiliar Técnico e dois Técnicos em Informática.
82º - Os cargos de Coordenador e de Auxiliar Técnico a que se referem o parágrafo
anterior, são de provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação do
Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo Il desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 21 — A Procuradoria Jurídica tem por finalidade a representação judicial da Câmara
de Vereadores, O assessoramento jurídico da Mesa da Câmara de Vereadores e à defesa
do seu patrimônio e de seus interesses, judicialmente ou extra-judicialmente, competindo-
lhe:
Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Presidente da
Câmara de Vereadores e pelos demais componentes da Mesa;
Il. Promover a defesa, em juízo, dos atos da Câmara e da Mesa desta;
Ill. Promover os atos necessários à defesa dos interesses da Câmara de Vereadores;
IV. Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e decretos
legislativos por provocação da Mesa da Câmara ou de sua Presidência;
vV. Emitir parecer em requerimento de pessoal da Câmara, concernentes a vantagens e
direito, mediante solicitação da Presidência da Casa ou do Diretor Administrativo e
Financeiro;
Vt. Dar parecer em matéria de aplicação de lei;
vil. Sugerir ao Presidente da Câmara as providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; GSNDENTES,
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E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA E
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RESOLUÇÃO Nº 67/2018
VHL. Minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, justificativas ou
qualquer outra peça que envolvam matéria jurídica, quando solicitada;
IX. Acompanhar, em todas as suas etapas, o processo de prestação e exame das contas da
Câmara perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
X. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único — A chefia da Procuradoria Jurídica é exercida pelo Procurador Geral da
Câmara, cargo de Provimento em comissão, nomeado pelo Presidente da Câmara, com
padrão remuneratório previsto no Anexo Il desta Resolução.
CAPÍTULO V
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 22 — A Assessoria Jurídica será constituída por profissionais legalmente habilitados,
em número de quatro profissionais graduados em direito e inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, que exercerão cargos de provimento em comissão, com padrão de
remuneração previsto no anexo Il desta Resolução.
81º - A cada grupo de vereadores em número correspondente a 1/3 (um terço) do total
dos membros que compõe a Câmara caberá a indicação de um assessor jurídico, sendo
assegurado à bancada da minoria a indicação de um assessor jurídico,
independentemente do número de vereadores que a constitua.
82º — Considera-se bancada para Os efeitos desta resolução os previstos no Regimento
Interno da Câmara.
83º - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final será assegurado um assessor
jurídico, a quem competirá o desempenho das atribuições elencadas no artigo seguinte.
84º - Os assessores jurídicos das bancadas serão indicados pelos respectivos líderes,
enquanto que o assessor jurídico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
será indicado por deliberação da própria Comissão, competindo ao Presidente da Câmara
nomeá-lo.
85º - Os cargos de assessores jurídicos das bancadas são de livre nomeação e
exoneração, da mesma forma que O de Assessor Jurídico da Comissão de Legislação, ..-=—.
ENDENTEN,
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HE
A.
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E PARTICIPAÇÃO
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VITÓRIA DA CONQUISTA
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
Justiça e Redação Final, contudo este último só poderá ser ocupado por servidor titular de
cargo efetivo na Câmara Municipal.
86º - O padrão de remuneração dos assessores jurídicos é O constante no anexo Il desta
Resolução.
Art. 23 — Compete:
|- à Assessoria Jurídica das Bancadas:
elaborar justificativas, arrazoados e exposições de motivos de Projetos de Lei;
responder a todas as consultas que lhe forem feitas pelos vereadores inerentes à matéria
jurídica, prestando-lhes à orientação técnica indispensável às suas atividades;
assessorar as bancadas em todas as demais matérias que exigirem análises e/ou
conhecimento técnico-jurídico.
||- à Assessoria Jurídica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete:
Assessorar as comissões especiais e permanentes da Câmara de Vereadores em matéria
de direito;
analisar e emitir pareceres sobre proposições de iniciativa parlamentar ou
extrapariamentar.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 24 — À Assessoria de Comunicação será integrada pelos seguintes ocupantes de
cargos de provimento em comissão, todos nomeados pelo Presidente da Câmara:
Um Assessor de Comunicação;
Um Coordenador de Comunicação;
Dois jornalistas, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho ou órgão de
classe.
Art. 25 —- A Assessoria de Comunicação tem por finalidade a assistência à Câmara de
Vereadores no seu relacionamento com OS órgãos de comunicação social e à divulga çõe7a-
de suas atividades competindo-lhe: &
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VITÓRIA DA CONQUISTA
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
| Prestar assessoramento de caráter jornalístico à Mesa da Câmara e aos Vereadores;
|. Coordenar a divulgação de informações sobre as atividades executadas ou a serem
executadas pela Câmara de Vereadores e pelos vereadores no exercício do mandato,
lil. Manter contato constante com OS veiculos de comunicação com O objetivo de subsidia-los
para informação da sociedade sobre atos, projetos e discussões do Legislativo,
IV. Elaborar e distribuir interna e externamente o Boletim Informativo da Câmara Municipal,
v. Elaborar e distribuir informes sobre os trabalhos da Câmara de Vereadores, programas €
de atividades da Mesa Diretora e do Plenário do Poder Legislativo Municipal, destinados
tanto ao público quanto à imprensa;
VI. Organizar, conservar é guardar O arquivo fotográfico relativo às ações do Corpo
VII.
Legislativo Municipal;
Recuperar, documentar e divulgar todo O histórico de documentação legislativa;
vil. atuar como órgão central de informação à imprensa, visando a transmissão dos
IX.
objetivos da Câmara de Vereadores;
Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo Único — A Assessoria de Comunicação será dirigida por pessoa graduada na
área ou por profissional de imprensa, reconhecido como tal.
CAPÍTULO VII
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 26 — O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da
Conquista, na conformidade da legislação vigente, deverá ser exercido obrigatoriamente
por servidor efetivo e integrante do quadro permanente do Município e terá o padrão de
remuneração indicado no Anexo Il da presente Resolução.
Art. 27 —- À Controladoria, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Legislativo
Municipal, tem por finalidade O desenvolvimento das ações de controle interno,
competindo-lhe:
Elaborar e executar os programas de auditoria com enfoque operacional e legal, com vista
ao monitoramento e à fiscalização do cumprimento das exigências normativas,
- Acompanhamento e controle da execução é prestação de contas de convênios e
contratos celebrados pela Câmara de Vereadores,
Atuar preventivamente no acompanhamento dos procedimentos e regras institucionais ja
a Z
Presidência e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, [*
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E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
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RESOLUÇÃO Nº 67/2018
' Elaborar relatórios para órgãos de controle externo e controle interno que cuidam da
constitucionalidade dos atos da Presidência da Câmara;
- Emitir relatórios de avaliação, promovendo o acompanhamento das providências
indicadas juntos aos diversos setores da Câmara de Vereadores;
“Assessorar e capacitar os diversos setores da administração intema da Câmara de
Vereadores.
CAPÍTULO VIII
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 28 - A Ouvidoria Geral tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e jurídicas relativas
ao funcionamento da Câmara Municipal de Vitória da Conquista e demais órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos
e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de
empregos e funções no ambito do Poder Legislativo, bem como Os demais assuntos
recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão.
Art. 29 - Compete à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Vitória da Conquista:
. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
. Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
. Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade;
. Propor, quando cabivel, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades;
- Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto
ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou a outros órgãos competentes,
. Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara
Municipal, sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos.
Art. 30 - A ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal será composta de um parlamentar
Ouvidor-Geral e um parlamentar ouvidor substituto, ambos membros da Mesa Diretoria e
designados pela Presidência.
Art. 31 — Além do ouvidor e de seu substituto, comporá a estrutura da Ouvidoria Geral da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Agente Legislativo e um Agente de
Serviços Auxiliares.
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TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITORIA DA CONQUISTA
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
Art. 32 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de vitória da Conquista assegurará a
Ouvidoria Geral todo apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de
suas atividades.
CAPÍTULO IX
DO MEMORIAL CÂMARA
Art. 33 - O Memorial Câmara tem como objetivo reunir, preservar, classificar, difundir e
dar acesso ao acervo que registra a memória histórica e cultural do Poder Legislativo
Municipal, bem como a do município de Vitória da Conquista, por meio de acervo
documental físico e digital.
Art. 34 -Compete ao Memorial Câmara:
| — reunir, preservar € classificar documentos textuais, eletrônicos, iconográficos
audiovisuais e depoimentos orais que registrem à história e a memória do poder
legislativo em Vitória da Conquista,
| — disponibilizar o acesso aos documentos produzidos pela Câmara Municipal de Vitória
da Conquista que compõem o acervo histórico e permanente da memória institucional do
Município,
HI — reunir, preservar, classificar € disponibilizar O acesso aos documentos recebidos na
forma de doações e recolhidos pelo Memorial Câmara que tratem da história do
legislativo;
IV - reunir, preservar, classificar e disponibilizar reproduções de acervos documentais por
meio digital ou microfilme, de conjuntos documentais referentes à Câmara Municipal sob
guarda de outras instituições e/ou indivíduos;
v -— elaborar, reunir, preservar € dar tratamento adequado aos depoimentos orais e
transcrições de depoimentos que registrem a história da Câmara Municipal em Vitória da
Conquista;
vi - recolher, guardar e tratar objetos diversos que tratem da História do Poder
Legislativo e componham o acervo museológico do Memorial da Câmara Municipal,
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E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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RESOLUÇÃO Nº 67/2018
VII — realizar campanhas de doação de materiais que possam compor à História do
Memorial Câmara;
VIII — divulgar a História, funções e funcionamento da Câmara Municipal através da
organização de espaço permanente de exposições, mostras, vídeos documentais,
publicações impressas e digitais, produtos digitais (aplicativos, jogos, plataformas, etc.),
entre outros;
IX — organizar e manter espaço de exposições referentes à História do Poder Legislativo e
à História de Vitória da Conquista;
X — elaborar e desenvolver projetos com O objetivo de aproximar a comunidade do Poder
Legislativo;
XI — estabelecer parcerias com a iniciativa privada e com instituições de pesquisa,
universidades, museus, memoriais, centros de documentação e memória, memorialistas e
pesquisadores para elaborar e desenvolver projetos e linhas de pesquisa com O objetivo
de ampliar e qualificar O trabalho do Memorial Câmara e aproximar a comunidade do
Legislativo.
Art. 35 - Fica instituído o Corpo Técnico, com competência para tratar dos assuntos
referentes ao Memorial Câmara, O qual tem os seguintes objetivos:
| — desenvolver atividades de preservação, organização, avaliação, acesso e tratamento
de acervos históricos e culturais do Memorial Câmara;
11 - realizar pesquisa científica sobre a memória histórica e cultural e o patrimônio histórico
material e imaterial de Vitória da Conquista, com enfoque na trajetória da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista;
Ill - elaborar, desenvolver e produzir conteúdo de pesquisa, de difusão cultural e
educacional e de divulgação científica e tecnológica na forma de exposições, mostras,
vídeos documentais, publicações impressas e digitais, produtos digitais (aplicativos, jogos,
plataformas etc.), museus virtuais, exposições virtuais, games pedagógicos e culturais,
vídeos e páginas de internet, de forma a atingir a comunidade científica, o público escolar
e a população em geral,
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
IV - avaliar o acervo museológico e selecionar objetos, documentos e obras de arte
destinadas gratuitamente e em caráter definitivo à Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, objetivando a incorporação, tombamento, descarte e distribuição das obras
doadas ao acervo da Câmara, ou à transferência para outras instituições governamentais,
filantrópicas ou educacionais;
v - auxiliar a Presidência da Câmara na proposição da política de aquisição de objetos,
documentos e obras de arte;
VI - avaliar os convites para participação de eventos promovidos por instituições com as
quais a Câmara mantém, ou não, acordo de cooperação e manifestar-se acerca de
eventuais pedidos de apoio para realização desses eventos,
Art. 36 - O Memorial Câmara será composto por um servidor do cargo de Agente
Legislativo e um servidor do cargo de Agente de Serviços Auxiliares.
TÍTULO 1
DA POLITICA DE DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 37 — A base de remuneração dos funcionários da Câmara de Vereadores dar-se-á a
partir de inter-relacionamento entre os diferentes níveis salariais, de modo a evitar
distorções e preservar à proporcionalidade entre os maiores e OS menores salários.
Parágrafo Único: Fica autorizado O pagamento de FG (Função Gratificada) aos servidores
públicos efetivos, lotados no Legislativo Municipal, com base no que disciplina o Artigo 63
da Lei Complementar Nº 1.786 de 16 de dezembro de 2011 (RJU), atendendo aos
requisitos constantes no Anexo V desta Resolução.
Art. 38 — Para efeito de enquadramento de atividades e remuneração dos ocupantes de
cargos comissionados ficam estabelecidos os símbolos constantes do ANEXO | desta
Resolução.
Art. 39 — O padrão de remuneração dos diferentes níveis de cargos comissionados é
aquele do ANEXO Il desta resolução.
AR
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E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
Art. 40 - O quadro de pessoal do Legislativo compreende os cargos em comissão,
temporários e de carreira, regidos pelo Regime Jurídico Único do Município e pela Lei que
disponha sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal.
Art. 41 — A admissão aos quadros da Câmara Municipal dar-se-á por meio de:
concurso público de provas e títulos, para os cargos de provimento efetivo;
por nomeação, no caso dos cargos comissionados € funções de confiança;
contratação temporária para atender ao excepcional interesse público, na forma e nos
casos definidos na lei específica que disciplina a matéria.
Art. 42 — A discriminação quanto ao caráter da admissão nos cargos seguirá os seguintes
critérios:
Cargos de Símbolo CC serão preenchidos por livre nomeação do Presidente da Câmara,
observados os critérios estabelecidos nesta Resolução, sendo seus ocupantes
demissíveis ad nutum;
Os Cargos de Símbolo CCL são destinados aos assessores parlamentares e deverão ser
preenchidos por cidadãos indicados por vereador para ficarem lotados em seu gabinete, O
que deverá ser feito por meio de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, sendo
demissíveis ad nutum, a partir de idêntico procedimento, dando-se sua nomeação e
exoneração por ato do Chefe do Legislativo Municipal;
O Simbolo CE é destinado aos servidores exercentes de cargos efetivos.
Art. 43 — A contratação de pessoal temporário, necessário às atividades do Poder
Legislativo, dar-se-á na forma de lei municipal específica e será precedida de processo
seletivo simplificado, obedecidas as disposições constitucionais.
TÍTULO HI
DO SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
Art. 44 - Fica instituído o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, gerenciado pela
Mesa Diretora da Câmara e que funcionará em consonância com as necessidades de
desempenho das atividades dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores
de Vitória da Conquista.
AP
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA ”
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
Art. 45 - O Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar consistirá da concessão de
recursos destinados ao funcionamento dos gabinetes, da estrutura funcional destes € das
despesas destinadas a viabilizar as atividades ligadas aos mandatos, conforme diretrizes
do Art. 50 desta Resolução.
Art. 46 - As despesas com O Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar serão todas
realizadas pela Mesa Diretora da Câmara, respeitando as dotações orçamentárias
próprias e os mecanismos legais de licitações e contratações de serviços e aquisição de
bens.
g 1º - Aliberação de produtos e/ou serviços, fica condicionada à disponibilidade da verba
de gabinete do parlamentar,
82º- Os gabinetes dos vereadores receberão Os produtos e/ou serviços adquiridos pela
Câmara e em hipótese alguma lhes serão repassados quaisquer valores em dinheiro a
título de Apoio à Atividade Parlamentar.
8 3º - A Câmara Municipal e a sua Mesa Diretora não se responsabilizarão por despesas
efetuadas diretamente por parlamentar ou seu gabinete.
Art. 47 — Fica fixado à título do Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, para cada
vereador, por mês:
| - até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para cobrir gastos com as despesas
necessárias ao desempenho do Mandato, elencadas diante do Art. 50 desta Resolução; e,
HI — até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para gastos com à contratação de
assessores.
Parágrafo único — Será adicionado à verba de Gabinete um crédito destinado
exclusivamente para custear ligações telefônicas, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil
reais) para Os membros da Mesa Diretora, € de até R$ 300,00 (trezentos reais) para 0S
demais vereadores.
Art. 48 - Correrão por conta dos recursos que constituem o Sistema de Apoio à Atividade
Parlamentar as despesas oriundas da contratação de Assessores Parlamentares para
preenchimento dos Cargos Comissionados para Assessoramento Legislativo.
81º - Os vereadores oficiarão à Mesa Diretora, através do seu Presidente, indicando os
nomes dos assessores à serem nomeados, com 08 respectivos simbolos e designação do
cargo, em conformidade com O disposto no Anexo IV desta Resolução.
82º - 0 Presidente da Câmara efetuará a nomeação e dará posse aos Assessores nijjjp-
Parlamentares nos respectivos cargos, demissíveis ad nutum. AS 4
E a
CAM TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
1TÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
8 3º - Os assessores parlamentares desempenharão as funções definidas no Artigo 42 da
presente Resolução, vinculados aos gabinetes de origem.
84 -A exoneração de Assessor Parlamentar será feita mediante requerimento do
vereador que o tenha indicado ou por imperativo legal, sempre por ato do Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 49 — Os Assessores Parlamentares tem por finalidade assessorar OS Vereadores em
suas atividades internas € externas, competindo-lhes:
|. Assessorar O parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e
pronunciamentos ordinários em suas atividades;
|. Elaborar minutas de projetos de Lei, Moções, Indicações, contestações e outras
proposições de autoria do Vereador;
ll Coordenar a representação social e política do parlamentar,
Iv. Preparar e encaminhar o expediente do parlamentar,
V. Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador;
vi. Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a este
destinadas,
Vil. Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indireto
do parlamentar,
Vill. Acompanhar O parlamentar em visitas às suas bases eleitorais, bem como em
viagens de interesse da atividade;
IX. Representar O parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer,
X. Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar,
XI. Exercer atividades necessárias no cumprimento de suas atribuições, inclusive funcionar
como elo de ligação entre Os vereadores e as comunidades urbanas € rurais, hipótese em
que fica dispensado O comparecimento diário do assessor à Câmara Municipal.
Art. 50 — Poderão ser custeadas com recursos oriundos do Sistema de Apoio
Parlamentar, as despesas necessárias ao desempenho do mandato tais como: aquisição
de combustível, despesas postais, a confecção de material gráfico para divulgação de
atividades relacionadas diretamente com O mandato, material e equipamentos de
informática para uso específico do mandato parlamentar, assinaturas de jornais, revistas e
periódicos, aquisição de material de expediente, contratação de Consultoria € Assessoria
Técnica de caráter eventual, despesas com sistemas de telefonia móvel e fixa contratados
pela Câmara de Vereadores com O fim de servir aos integrantes da Casa em modalidades
comerciais disponibilizadas pelas prestadoras de serviços, excluindo-se da possibilidade
de custeio toda e qualquer despesa que tenha caráter de complementação indireta de
subsídios.
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TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
8 1º - A aquisição dos itens previstos no caput, dependerá da prévia solicitação por ofício
do vereador à Mesa Diretora, que, depois de aprovar, providenciará a aquisição do item
solicitado, caso não haja disponibilidade do mesmo na Casa.
8 2º - Sempre que O item solicitado depender de prévia licitação, a solicitação será feita
com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de propiciar a contratação ou
aquisição solicitada.
8 3º - Fica excluída do custeio pelo Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar qualquer
despesa que não tenha relação direta com O exercício do mandato e que, de alguma
forma, tenha caráter de complementação indireta de subsídio.
8 4º - Excluindo a aquisição de combustível, pode-se acumular dentro do exercício
orçamentário a verba mensal para a aquisição dos demais itens descritos no caput,
respeitando sempre O limite da verba destinada a tal finalidade.
& 5º - Quando a solicitação for para serviços impressos (cartazes, faixas, etc.), deverá ser
anexado ao requerimento o modelo (layout) do serviço para análise e aprovação da Mesa
Diretora em conjunto com o Controle Interno da Casa Legislativa;
& 6º - A edição de material impresso respeitará sempre OS limites de assuntos vinculados
à atividade parlamentar e não poderá caracterizar promoção pessoal, cabendo à Mesa
Diretora exercer o controle sobre esse conteúdo, oficiando o vereador para adequar O
material aos parâmetros admitidos por lei.
Art. 51 - A aquisição de combustível fica limitada a 200 (duzentos) litros por mês e será
feita por meio de processo licitatório destinado a esse fim.
Parágrafo único — para se ter acesso ao benefício constante no caput o vereador deverá
cadastrar junto à Diretoria Administrativa e Financeira um veículo registrado em seu
próprio nome e submeter-se a controle de quilometragem, sob pena de suspensão do
direito até que a situação seja regularizada, de forma a observar plenamente os requisitos
constantes no presente dispositivo.
Art. 52 — Todos os bens adquiridos pela Câmara de Vereadores, ainda que para atender
direta e exclusivamente a gabinete parlamentar ou qualquer outro setor dessa Casa,
deverão ser previamente cadastrados e tombados, devendo ser assinado o necessário
termo de responsabilidade.
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viTÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 — A implantação da estrutura instituída nesta Resolução ocorrerá na proporção das
necessidades e disponibilidades financeiras e orçamentárias da Casa Legislativa,
conforme identificadas pela Mesa Diretora.
Art. 54 — A Mesa Diretora, mediante regulamento interno, disciplinará os pontos omissos
relativos ao cumprimento e aplicação desta Resolução.
Art. 55 — A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nº 49/2009,
51/2009, 51/2010, 10/2011, 11/2011, 56/2012, 58/2012, 62/2014 e 65/2017.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2018.
mer a
, Presidente
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rhy RR, So yo
/ | Apre.
Sidhlei íveira Luciano Gomes
Vice-BresineqNe 2º Vice-Presidente
A :
A
; N mk
“Gilmar Ferraz — Nil ha Ribeiro
1º Secretário 2º Secretário
AP
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E PARTICIPAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
ANEXO |
SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
Símbolo Especificação 1
CC Cargo Comissionado de Nível 1
CC-2 [Cargo Comissionado de Nível 2 |
Cc-3 Cargo Comissionado de Nível 3
CC4 Cargo Comissionado de Nível 4
Cargo Comissionado de Nível 5 |
Cargo Comissionado de Nível 6 a
NE
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POPULAR
VITÓRIA DA CONQUISTA
LD ——————————
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
SÍMBOLO [REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL — VALOR EM REAL |
L -R$
TSeis mil, quinhentos e vinte e quatro reais
CC-1 6.524,79 ,
L e setenta e nove centavos
cc-2 5.539,92 Cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais
o e noventa e dois centavos
cc-3 4.924,36 Quatro mil, novecentos e vinte quatro
Lo reais etrinta e seis centavos .
cc4 3.229,15 Três mil, duzentos e vinte e nove reais €
L quinze centavos
| cc-5 2.760,10 Dois mil, setecentos e sessenta reais e
dez centavos
| cc.6 1.846,63 Um mil, oitocentos e quarenta e seis reais
| [e sessenta e três centavos
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VITÓRIA DA CONQUISTA
1] ————————
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
ANEXO Ill
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
| Nº T Cargo | Símbolo | Quantidade
| 01 | Procurador Jurídico CC 01
| 02 | Diretor Administrativo e Financeiro | ce2 | 0 |
| 03 | Chefe de Gabinete da Presidência CCc-2 01
| 04 | Assessor de Comunicação | CC2 | 01
| 05 | Diretor Geral da Secretaria CC-2 01.
| 06 |Assessores Jurídicos CC-3 04
| 07 | Controlador Geral das Contas Internas da Câmara | CC-4 01
| 08 | Coordenador Administrativo | CC4 01
| 09 | Secretário Executivo Cc 4 | 01 1
[10 [Assessor Especial da Presidência | ceu 01
| 41 | Coordenador do Setor de Recursos Humanos CCc-4 01
[ 42 | Tesoureiro ces | 01
43 | Coordenador do Setor de Controle de Material CC-5 01
| TCoordenador do Setor de Tecnologia dal CC-5 01
14 a
Informação — STI
"45 | Coordenador da Assessoria de Comunicação [| ces | 01
6 | Jornalistas CC 02
[17 | Auxiliar Técnico do STI CC-6 01
| 4 a | Secretários (as) de Lideranças (da Situação, da, CC-6 03
| * | Oposição e de Governo)
| 19 | Secretários (as) das Vice-lideranças (da Maioria e| CC-6 f 02
| da Minoria). L 1
' 20 | Secretária do Presidente CC-6 | 01
[21 | Secretário (a) do 1º Vice-Presidente | ces 01
[22 Secretário (a) do 2º Vice-Presidente | ces 01
[ 23 | Secretária do 1º Secretário Ccc-6 J 01 |
| 24 | Secretária do 2ºSecretário | Ce-s 01 4
Mm.
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E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA a dê POPULAR
Cmt Dl ———
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
ANEXO IV
QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
[ Símbolo [ Designação | Vencimento (R$)
r CCLA Cargo Comissionado para Assessoria 4.000,00
Legislativa Nível 1 L
Cargo Comissionado para Assessoria 3.500,00
CCL-2 Adi ,
Legislativa Nível 2
Cargo Comissionado para Assessoria 3.000,00
CCL-3 nei ,
Legislativa Nível 3
CCL4 Cargo Comissionado para Assessoria 2.900,00
L Legislativa Nível 4
Cargo Comissionado para Assessoria 2.800,00
CCL-5 aaa ,
| Legislativa Nível 5 1 |
Cargo Comissionado para Assessoria 2.700,00
CCL-6 do Ni |
Lo Legislativa Nível 6
Cargo Comissionado para Assessoria 2.600,00
CCL-7 ati ,
Legislativa Nível 7 1
Cargo Comissionado para Assessoria | 2.500,00
CCL-8 né; .
| Legislativa Nível 8 1
Cargo Comissionado para Assessoria 2.400,00
CCL-9 a .
L Legislativa Nível 9 L |
Cargo Comissionado para Assessoria 2.300,00
CCL-10 ué; .
Legislativa Nível 10
Cargo Comissionado para Assessoria | 2.200,00
CCL-11 asi .
Legislativa Nível 11
Cargo Comissionado para Assessoria 2.100,00
CCL-12 si .
| Legislativa Nível 12 |
E Cargo Comissionado para Assessoria 2.000,00 |
CCL-13 asi ,
| Legislativa Nível 13 |
Cargo Comissionado para Assessoria 1.900,00
CCL-14 si .
Legislativa Nível 14
Cargo Comissionado para Assessoria | 1.800,00
CCL-15 asi :
Legislativa Nível 15
CCL-16 Cargo Comissionado para Assessoria 1.700,00
Legislativa Nível 16 L
issi i .600,00
CCL-7 Cargo Comissionado para Assessoria 1.600,
| Legislativa Nível 17 | 1
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E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
MT
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
Cargo Comissionado para Assessoria | 1.500,00
CCL-18 as À
Legislativa Nível 18 L
Cargo Comissionado para Assessoria 1.400,00
CCL-19 asi ,
Legislativa Nível 19 l 1
Cargo Comissionado para Assessoria 1.300,00
CCL-20 Ei .
Legislativa Nível 20
Cargo Comissionado para Assessoria 1.200,00
CCL-21 ANE ,
Legislativa Nível 21
CcL-22 Cargo Comissionado para Assessoria 1.100,00
Legislativa Nível 22
f = Cargo Comissionado para Assessoria 1.000,00
CCL-23 si .
Legislativa Nível 23
AR
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
1 ]]]][WWw—>———————————————
RESOLUÇÃO Nº 67/2018
ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
[ | Símbolo Gratificação Valor por extenso |
FG 500,00 | Quinhentos reais
|FG-2 Jd 480,00 | Quatrocentos e oitenta reais
FG-3 400,00 | Quatrocentos reais
|FG4 350,00 | Trezentos e cinquenta reais
FG-5 1 300,00 | Trezentos reais 1
DISCRIMINAÇÃO
Atividades de Supervisão ou grande FG-1
responsabilidade
[Atividades em constante locomoção FG-2
|para o interior do Município
Atividades de Serviço no Plenário FG-3
Atividades de Secretária de E FG-4
| Comissões a
Atividades de Serviços Extemos |. FG-5
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2018.
nd Oliveira
/ Presidente N
|
|
'
Sidnei Óliveira q Gilmar Ferraz
Vice-Presidente ——4º. Secretário
Bo TE RM = na
Luciano Gomes Nildina Ribeiro
2º Vice-Presidente 2º Secretário